Coutinho critica atuação do STF na regulação do trabalho por app

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) criticou a "interferência" do Supremo Tribunal Federal (STF) em matérias que, segundo ele, são de análise exclusiva do Poder Legislativo. A fala aconteceu na terça-feira (30), durante audiência pública da Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos, criada para analisar o projeto de lei complementar 152/2025, que estabelece um marco regulatório para o setor e está sob relatoria de Coutinho.

"Eu espero, honestamente, que o Supremo, mais uma vez, não venha a legislar por nós. Já está chegando a um ponto inaceitável a interferência do STF na legislação. Quem é eleito para legislar somos nós, não são eles. Eles têm que julgar perante a Constituição", afirmou.

Segundo o relator, embora os parlamentares tenham demonstrado interesse no diálogo, não houve iniciativa da Corte para ouvir o Congresso sobre o tema. "Desde quando se discutia, e eu era relator na comissão, na [Câmara de Indústria, Comércio e Serviços] CICS, a gente se pronunciou para que o Supremo nos chamasse para discutir. Até hoje a gente espera. Eles sequer tiveram uma única atenção de ver", disse Coutinho.

A discussão foi iniciada após pedido do deputado Daniel Agrobom (PL-GO) para intensificar as tentativas de conversa com o presidente do STF, Edson Fachin, empossado na segunda-feira (29). Agrobom destacou que, apesar de solicitação, não obteve resposta.

Coutinho defendeu o protagonismo da Casa na definição das regras para o setor. "Eu espero e quero crer, como brasileiro, que ele [STF] não interfira no Legislativo, porque não cabe a ele legislar."

Comissão Especial

No primeiro mês de atuação, a Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos da Câmara aprovou 29 requerimentos para acelerar os trabalhos. Criado em 19 de agosto, o colegiado analisa a proposta do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que estabelece regras para o setor, ao fixar direitos e deveres de empresas, usuários e trabalhadores. O autor afirma que a meta é "assegurar serviços prestados de forma segura, respeitosa, ética e responsável".

O debate é um dos pilares definidos no plano de trabalho: nas quatro audiências públicas já realizadas, 30 convidados - entre especialistas, representantes do setor e interessados - foram ouvidos. A perspectiva institucional foi apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego e Procuradoria-Geral do Trabalho na primeira audiência, em 2 de setembro.

Discussão no STF

Na próxima segunda-feira (6), a 2ª Turma do STF realizada audiência pública sobre o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, que discute contratação de trabalhadores autônomos ou de pessoas jurídicas para a prestação de serviços, prática conhecida como pejotização. O processo analisa:

• A legalidade desse regimente de contratação, à luz da jurisprudência do STF;
• A competência da Justiça do Trabalho para julgar fraude nesse tipo de contrato;
• A quem compete a responsabilidade de comprovação em casos de alegação de fraude, oautor da reclamação trabalhista ou da empresa contratante.

A ação partiu de um corretor de Curitiba (PR) que recorreu ao STF contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de, ao acolher recurso da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., considerar legítimo o contrato de franquia de corretagem e afastou o vínculo empregatício.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, o julgamento não abrange motoristas de aplicativo ou formas específicas de trabalho. "As ações que digam respeito a relações de trabalho intermediadas por aplicativos digitais possuem natureza própria", afirmou.

O debate recebe 48 expositores, escolhidos segundo a experiência e autoridade no tema, a relevância das contribuições e a limitação do tempo da audiência. Especialistas convidados pelo relator e representantes das partes no processo.