Executivo entrega cronograma de análise da execução de emendas PIX

O governo publicou cronograma e modelo para análise dos relatórios de gestão das emendas parlamentares individuais utilizadas entre 2020 e 2024, as chamadas "emendas PIX". A ação atende à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e prevê atuação entre janeiro e julho de 2026.

A nota foi construída pela Advocacia Geral da União (AGU) em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação. Para o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, a proposta traz transparência com a população: "Nós precisamos dar ao cidadão essa certeza de que o Estado brasileiro está atento a ele".

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Serão definidos, como destaca a nota, índices de prioridade para análise, baseados em critérios de risco, materialidade e relevância. A data prevista para a entrega de uma metodologia de priorização é 31 de janeiro de 2026. Esse parcelamento ocorre devido "a ausência de capacidade técnica e operacional de se proceder, simultaneamente, à análise de todos os 35.032 relatórios de gestão que devem ser registrados na Plataforma Transferegov.br".

O estudo dos relatórios se dividirá em dois eixos de atuação. Em análise setorial, realizada pelos ministérios integrantes do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar):

• Detalhamento do objeto;
• Dados orçamentários e desempenho de metas;
• Compatibilidade do objeto com o plano de trabalho;
• Conformidade das despesas previstas e realizadas;
• Presença de irregularidades, com adoção da Tomada de Contas Especial (TCE), a ser julgada pelo TCU.

Do ponto de vista dos órgãos de controle, TCU e CGU, serão verificados:

• Verificação de relatórios de gestão selecionados conforme os critérios de priorização;
• Apuração de denúncias e representações;
• Exame de Tomadas de Contas Especiais (TCE), por indicação dos ministérios.

Emendas pix

Em 17 de setembro, Dino determinou que a AGU e o TCU apresentassem, no prazo de até 15 dias úteis, um cronograma detalhado para a análise das prestações de contas das transferências realizadas entre 2020 e 2024. A medida integra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.

Segundo o ministro, a competência para julgar as contas desses repasses é exclusiva do TCU, o que invalida qualquer eventual decisão tomada por tribunais de contas estaduais ou municipais. "Ressalto que a prestação de contas é um dever, o que impõe atuação dos órgãos competentes na esfera federal, especialmente quando se trata de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União, que não podem permanecer em situação de indefinição quanto à correta e eficiente aplicação dos recursos", afirmou Dino, na decisão.