STF se torna árbitro das decisões legislativas com julgamento de ADIs

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a ocupar posição cada vez mais central no controle das leis produzidas pelo Congresso Nacional. O tribunal tem sido provocado - por partidos, entidades e autoridades - a se manifestar sobre a validade de normas aprovadas pelo Legislativo. O resultado é um protagonismo judicial crescente que, embora legítimo em sua origem, reacende o debate sobre o equilíbrio entre os Poderes da República.

Entre 2015 e 2025, o número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) julgadas pelo Supremo cresceu de forma consistente. Entre 2015 e 2017, não passavam de cem por ano; a partir de 2018, o volume disparou, com 178 decisões, e atingiu o pico de 413 em 2020. Mesmo após uma leve queda, o total anual segue elevado, acima de uma centena de julgamentos.

Controle legítimo, mas frequente

A ADI é o principal instrumento de controle concentrado de constitucionalidade para garantir que as leis respeitem os princípios fundamentais do país. O instrumento, portanto, é legítimo e necessário. O problema está no uso intensivo e quase automático desse mecanismo, que faz com que o Supremo se veja, cada vez mais, no papel de reavaliar políticas e decisões que passaram por amplo debate legislativo.

Cada decisão do STF em ADI tem efeito vinculante e alcance nacional. Assim, quando a Corte declara inconstitucional um dispositivo, ele deixa de valer em todo o país - independentemente do apoio político e social que tenha recebido no Congresso. Na prática, o tribunal acaba interferindo diretamente na eficácia de leis elaboradas por representantes eleitos.

Equilíbrio entre os Poderes

O avanço do controle judicial não decorre de uma iniciativa do STF, mas de uma dinâmica institucional que leva atores políticos a recorrerem ao tribunal como última instância de disputa.

Ainda assim, a quantidade e o impacto das decisões têm ampliado o papel do Judiciário na definição de políticas públicas e de regras que antes cabiam exclusivamente ao Legislativo.

O papel do Supremo como guardião da Constituição é incontestável. Mas, à medida que o tribunal é provocado a decidir sobre temas cada vez mais políticos, o Congresso vê sua autoridade testada.

A democracia depende justamente desse equilíbrio: cabe ao Legislativo fazer as leis, e ao Judiciário garantir que sejam cumpridas dentro dos limites constitucionais - não substituí-las por suas próprias interpretações.