Câmara aprova cortes de despesas do governo para 2026

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei 458/2021, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA), que reúne as ações de contenção de despesas e aprimoramento fiscal propostas pelo governo para o orçamento de 2026, originalmente previstas na medida provisória de alternativas ao aumento do IOF.

O texto original tratava apenas da instituição do novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Como o projeto já tinha urgência aprovada e tratava de matéria econômica, ele foi aproveitado pelo governo para inclusão dos pontos de ajuste fiscal, somando ao seu escopo a incorporação de regras voltadas à limitação de gastos da União, revisão de benefícios previdenciários e ampliação da arrecadação.

Em seu parecer, Juscelino Filho afirmou que as ações "colaborarão significativamente para o aperfeiçoamento do texto, bem como para o cumprimento das metas de resultado fiscal". O relator defendeu que o conjunto de mudanças representa uma estratégia de racionalização do orçamento público e de correção de distorções na concessão de benefícios. Ele ressaltou ainda que o objetivo é "equilibrar a razão de celeridade e zelo na concessão de benefícios previdenciários" e "induzir maior eficiência na análise dos processos".

Entre os principais pontos do projeto estão a limitação das compensações de créditos previdenciários, a imposição de controles mais rigorosos sobre o seguro-defeso e a redução do prazo dos auxílios por incapacidade temporária quando concedidos apenas por análise documental. Também foram redefinidas as regras para compensações tributárias, restringindo o uso de créditos de PIS e Cofins desvinculados da atividade do contribuinte, com o intuito de "reforçar o combate a fraudes e proteger a arrecadação".

O texto ajusta ainda o funcionamento do programa Pé-de-Meia, voltado a estudantes do ensino médio público, que passa a ser classificado como bolsa de estudos. O governo fica autorizado a participar de um fundo específico para o financiamento do benefício, com o objetivo de assegurar sua execução dentro dos limites fiscais definidos para o próximo ano.

O Rearp

O projeto também cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), programa que permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de imóveis, veículos e outros bens declarados ao Fisco e regularizem patrimônios omitidos ou declarados de forma incorreta. A adesão é voluntária e envolve o pagamento de tributos sobre a diferença entre o valor atualizado e o valor anterior do bem, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes.

A iniciativa funciona como uma espécie de anistia fiscal condicionada: quem declarar corretamente os bens ou corrigir informações passadas poderá quitar tributos e multas, regularizar sua situação perante a Receita Federal e extinguir a possibilidade de punição por infrações tributárias relacionadas aos valores informados. O programa também alcança bens mantidos no exterior, desde que tenham origem lícita, e inclui regras específicas para o repatriamento de recursos e a atualização contábil de empresas.

Segundo o relator, a arrecadação obtida com o Rearp será incorporada ao esforço fiscal do governo em 2026, contribuindo para o fechamento das contas públicas.

Partidos contrários

O projeto recebeu orientação contrária dos principais partidos da oposição, PL e Novo, bem como do Psol.

Na parte do PL e Novo, a queixa foi pela mistura de temas. Apesar dos partidos serem favoráveis à criação do Reap, criticaram os ajustes fiscais, acusando o governo de tentar atingir a meta fiscal sem tratar com seriedade a necessidade de cortes de gastos. O deputado Joaquim Passarinho (PL-RJ) argumentou que as propostas chegaram a perder utilidade diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retomou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras.

Na parte do Psol, a principal crítica foi à mudança no tratamento orçamentário do programa Pé-de-Meia, que passou a ser inserido como parte do cálculo do piso constitucional da Educação. "Você tirar o caráter assistencial do auxílio pé-de-meia e inseri-lo no percentual da educação significa reduzir o orçamento da educação, tão fundamental, tão prioritário, em cerca de 10 bilhões", disse o deputado Chico Alencar (Psol-SP).

O partido também criticou o aumento no rigor do auxílio-doença, que passa a ter um limite de 30 dias quando for concedido apenas por análise documental.

As bancadas do MDB e PDT se opuseram especificamente às mudanças no seguro-defeso, apresentando um destaque para que o trecho fosse votado separadamente.

O projeto recebeu 286 votos favoráveis e 146 contrários, restando a votação dos destaques, que acontece neste momento. A proposição inicial já foi aprovada anteriormente no Senado, para onde o texto retorna, cabendo à Casa definir qual versão deverá prevalecer.

Confira o substitutivo aprovado.