PEC da Segurança Pública: Comissão especial debate integração entre forças nesta segunda

A Câmara dos Deputados realiza, nesta segunda-feira (3), uma nova audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia as competências da União na área. O debate é organizado pela comissão especial que analisa o texto e tem como foco a integração entre os órgãos e instituições que compõem o sistema de segurança brasileiro.

O encontro atende a pedidos dos deputados Jorge Solla (PT-BA), Adriana Accorsi (PT-GO) e Alice Portugal (PCdoB-BA). Segundo os parlamentares, o objetivo é discutir mecanismos de cooperação interagências e fortalecer a coordenação federativa no combate à criminalidade.

Entre os convidados estão representantes das polícias, do sistema de Justiça e das guardas municipais, além de especialistas em segurança pública. A discussão também deve abordar a integração entre a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, tema que busca, segundo os deputados, "corrigir uma omissão histórica" e valorizar profissionais com experiência no policiamento ferroviário.

"A proposta de emenda apresenta alterações significativas na estrutura federativa da segurança pública, o que exige ampla participação das instituições diretamente responsáveis pela investigação, persecução penal e policiamento", afirmam os autores do requerimento.

PEC da Segurança Pública

A PEC 18/2025, enviada pelo Poder Executivo em abril deste ano, é a principal proposta legislativa do governo na área de enfrentamento ao crime organizado. O texto teve admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho e agora tramita em comissão especial, sob relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE).

A proposta busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, hoje previsto apenas em lei ordinária (Lei 13.675/2018), e garantir repasse estável de recursos por meio da inclusão dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário na Constituição. Com isso, seus valores não poderão ser contingenciados.

O texto também propõe a criação de uma Polícia Viária Federal, de caráter multimodal, e amplia o papel das guardas municipais, permitindo o policiamento comunitário e ostensivo. Além disso, assegura autonomia às corregedorias e ouvidorias, fortalecendo o controle e a transparência das forças de segurança.

Audiências técnicas e expectativa de votação

Desde setembro, a comissão especial vem realizando uma série de audiências públicas com representantes de diferentes setores. Das 17 audiências previstas, 14 já foram concluídas. A reunião desta segunda-feira e outra marcada para meados de novembro encerram o ciclo de debates.

Após o fim das audiências, o relator Mendonça Filho deve apresentar seu parecer, que incluirá ajustes defendidos por governadores e especialistas. Entre as alterações previstas estão maior autonomia para os entes federados, regras para uso diferenciado da força policial em retomadas de territórios dominados por facções, e endurecimento da progressão de pena para líderes do crime organizado.

A tramitação da PEC ganhou impulso após o início da crise de segurança no Rio de Janeiro, que expôs falhas na coordenação entre forças estaduais e federais. A operação conjunta nas comunidades do Alemão e da Penha já resultou em mais de cento e dez mortes e mobilizou 2,5 mil agentes de segurança.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Mendonça Filho afirmou que a comissão pretende votar o relatório em até 30 dias. "A PEC não resolve sozinha, mas é um passo decisivo. O Brasil precisa parar de enxugar gelo e ter uma política nacional que funcione", declarou.

Se aprovada pela comissão, a proposta seguirá para votação em plenário, onde precisará do apoio de três quintos dos deputados em dois turnos. Em seguida, será encaminhada ao Senado.