VIOLÊNCIA SEXUAL
CCJ decide que toda relação sexual entre adulto e criança é estupro
Proposta visa aumentar a proteção às vítimas de estupro de vulnerável.
Congresso em Foco
6/11/2025 15:58
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o projeto de lei 2.195/2024, que determina que qualquer relação sexual entre um adulto e uma criança ou adolescente com menos de 14 anos será sempre considerada crime. A proposta visa aumentar a proteção às vítimas de estupro de vulnerável e será encaminhado ao Plenário com urgência.
De acordo com a proposta, toda criança com menos de 14 anos é considerada vulnerável, independentemente de ter consentido a relação, de ter tido experiências sexuais anteriores ou de a relação ter resultado em gravidez.
Proposta foi apresentada após STF não ter reconhecido o crime em uma relação entre um homem de 19 anos e uma menina de 12.Jonas Pereira/Agência Senado
O objetivo do texto é impedir que juízes absolvam adultos que cometam o crime de estupro de vulnerável. A iniciativa foi apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ano passado após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não ter reconhecido o crime em um caso em que um homem de 19 anos engravidou uma menina de 12 anos. A decisão judicial indicava que, na ocasião, o relacionamento foi aceito pelos pais e pela menina, com a "efetiva constituição de núcleo familiar".
A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), destacou que o projeto estabelece a presunção absoluta da vulnerabilidade da vítima nessa faixa etária, buscando eliminar interpretações que ocorrem em alguns tribunais do país. "Há a explicitação de que a experiência sexual da vítima ou a ocorrência de gravidez são irrelevantes para a aplicação da pena. O projeto elimina quaisquer interpretações que possam atenuar a gravidade do crime ou revitimizar a pessoa violentada, conferindo maior segurança jurídica e clareza à legislação penal", defendeu a parlamentar.
A proposta foi aprovada pela CCJ do Senado horas antes da Câmara aprovar PDL 3/2025, que pode dificultar o aborto para crianças e adolescentes vítimas da violência sexual. O projeto susta susta os efeitos da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Para os autores do PDL, a norma extrapola a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo.
