CCJ da Câmara aprova adaptação de obras para pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5.974/2023, que trata sobre a permissão de reprodução adaptada de obras destinadas a pessoas com deficiência, com foco naqueles com deficiência intelectual.

A adaptação deverá ser realizada em linguagem simples (frases curtas, palavras simples, imagens e outros recursos que tornem a mensagem compreensível a todos) ou outro método equivalente, desde que não possua finalidade comercial.

De acordo com o texto aprovado, a reprodução que observar tais critérios não será considerada uma violação dos direitos autorais. A medida tem como objetivo primordial a inclusão social de pessoas com deficiência intelectual, conforme explicitado no texto.

A proposta promove uma alteração na Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), visando adequar a legislação às necessidades específicas desse público.

O relator do projeto, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), recomendou a aprovação do relatório da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência e das subemendas de redação da Comissão de Cultura à proposta.

"A proposição em nenhum momento afronta o núcleo essencial do direito autoral, qual seja, a reprodução comercial de obra sem autorização do autor, apenas acrescenta nova regra de exceção razoável, no sentido de assegurar a possibilidade de adaptação de obras literárias para linguagem simples ou outro procedimento congênere, destinado exclusivamente a pessoas com deficiência, sobretudo deficiência intelectual, cuja reprodução será sempre vedada para fins comerciais", afirma o relator.

Caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.

Leia a íntegra da proposta.