Militares podem ter aposentadoria mesmo se desligados da corporação

O projeto de lei 5.945/2025 garante que policiais e bombeiros militares dos estados mantenham suas aposentadorias mesmo após desligamento da corporação por decisão judicial ou administrativa. A proposta, apresentada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), assegura remuneração proporcional ou integral aos profissionais que já tiverem cumprido os requisitos legais de tempo de contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares.

O projeto determina ainda que militares inativos desligados continuarão recebendo com base na última remuneração da atividade, enquanto os da ativa que forem excluídos terão direito proporcional ao tempo contribuído. Mesmo em casos de exclusão "a bem da disciplina", o benefício será reservado para quem já tiver cumprido o tempo mínimo necessário.

O texto também altera a interpretação hoje aplicada nas corporações, proibindo que processos disciplinares ou investigações ainda em andamento produzam efeitos financeiros imediatos. A pena só pode alcançar a aposentadoria depois de sentença penal transitada em julgado. O projeto proíbe ainda que condutas culposas sejam tratadas como dolosas para fins de perda de direitos.

Alden afirmou que, hoje, os militares podem perder a aposentadoria mesmo após décadas de serviço, o que definiu como uma "injustiça histórica".

"Diferentemente de qualquer outra categoria profissional, os policiais e bombeiros militares podem perder totalmente o direito à sua remuneração de aposentadoria mesmo após 15, 20 ou 30 anos de serviço, apenas por terem sido excluídos da corporação, ainda que a infração não seja dolosa, e mesmo tendo cumprido integralmente o tempo mínimo de contribuição."

Ele citou casos de profissionais que atuaram por anos no combate ao crime e acabaram excluídos após situações de confronto, ficando, segundo ele, "com uma mão na frente e outra atrás."

Para o deputado, o objetivo é garantir "justiça, dignidade e segurança jurídica" aos militares e suas famílias e evitar que a punição disciplinar resulte em abandono financeiro após anos de contribuição. O projeto aguarda análise na Câmara dos Deputados e deverá passar pelas comissões antes de seguir para votação no plenário.

Leia a íntegra da proposta.