Senado adia para 2026 a votação da nova Lei de Impeachment

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar para 2026 a votação do projeto que reformula integralmente a legislação de crimes de responsabilidade e processos de impeachment. A proposta estava na pauta desta quarta-feira (10), mas foi retirada a pedido do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), que defendeu a realização de uma audiência pública no Plenário do Senado antes de apresentar o relatório final. A sessão deve ocorrer apenas após o recesso parlamentar.

A decisão marca uma inflexão importante na movimentação deflagrada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que havia acelerado a tramitação do projeto de lei 1.388/2023 em reação à liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF, que restringiu exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) o poder de apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. A liminar foi lida no Senado como um gesto de deslocamento das prerrogativas constitucionais do Legislativo e como um esvaziamento da participação da sociedade no controle político de autoridades.

Weverton Rocha tentou posicionar sua decisão como um movimento de responsabilidade institucional, não como recuo; "Hoje se fala tanto em impeachment. Mas, com a lei atual, se você quiser abrir um processo contra qualquer autoridade, ele não anda. A judicialização é inevitável. O objetivo desta proposta é dar previsibilidade ao sistema e evitar crimes de responsabilidade — das Forças Armadas ao Ministério Público", afirmou o senador durante a reunião da CCJ.

Segundo o relator, seu parecer está maduro, mas ainda precisa de mais legitimidade social e política. "Pedi três audiências públicas. Ouvimos quase 20 juristas da sociedade civil. O próprio ministro Ricardo Lewandowski veio. Tenho uma opinião formada, mas me comprometi a entregar um texto que reflita o sentimento da Casa."

O pedetista havia se comprometido a apresentar seu relatório nesta quarta-feira. O adiamento da votação, segundo ele, foi sugerido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto de lei. Weverton também insistiu na necessidade de afastar a percepção de que o Senado agiria impulsionado por disputas com o Supremo: "Não vai ser rolo compressor que vai resolver. É uma lei de Estado, para o futuro. Precisamos ter responsabilidade".

A dinâmica do calendário parlamentar também pesou. "Semana que vem é semipresencial. Portanto, não haverá condição de colocar na pauta ou levar ao plenário. Mandei aos líderes o relatório prévio, para que contribuam internamente. A discussão não pode ser para fora."

Girão fala em "decisão madura"

Um dos parlamentares que mais propuseram o impeachment de ministros do STF, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou apoio à sugestão de Weverton. "É uma decisão madura. Havia a imagem de que seria uma reação à liminar do ministro Gilmar Mendes. Seria entrar no jogo deles fazer uma votação no afogadilho. Não havia condição. O senhor demonstra firmeza institucional, não é vingança nem troco."

O respaldo de Girão reforça o argumento de Weverton de que o tema precisa de distensionamento antes da votação — algo raro em um debate polarizado como o do impeachment.

Por que o projeto voltou ao centro da disputa entre Poderes

O projeto de lei 1.388/2023 representa a tentativa mais ampla de atualização da Lei 1.079/1950 desde sua criação. Elaborado por uma comissão de juristas presidida por Ricardo Lewandowski, o texto propõe:

• modernização dos tipos de crime de responsabilidade;
• inclusão de novas autoridades sujeitas a impeachment (como comandantes das Forças Armadas, ministros de tribunais superiores e membros do CNJ e CNMP);
• tipificação específica de condutas para ministros do STF;
• filtros rigorosos para denúncias infundadas;
• ritos processuais completos e prazos definidos;
• limite de até 180 dias para afastamento de autoridades.

A liminar de Gilmar Mendes acendeu um pavio político que estava adormecido havia dois anos: 68 pedidos de impeachment de ministros do STF hoje ativos no Senado podem ser esvaziados se o entendimento do ministro prevalecer. A decisão foi interpretada por parlamentares como uma intervenção direta no espaço constitucional do Legislativo.

Alcolumbre defendeu que a liminar de Gilmar Mendes "mexeu no equilíbrio entre os Poderes" e comprometeu prerrogativas do Senado. Já Weverton argumentou que a resposta não poderia parecer uma retaliação: "Vamos pedir mais uma sessão de debates na volta do recesso. Assim damos luz ao relatório e amadurecemos teses com as quais antes não concordávamos. Não podemos dar motivo para dizerem que fizemos de afogadilho para atender governo A ou B."

O tema deve retornar ao centro da agenda assim que o Senado voltar do recesso, mas agora com Weverton Rocha prometendo uma solução "de Estado", construída de forma menos reativa e mais negociada. "Vamos estar todos mais maduros. O relatório virá no momento certo. Este não é um debate menor."