Senado pede ao STF suspensão de decisão de Gilmar sobre impeachment

O senado encaminhou nesta quarta-feira (10) uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja suspensa, ou até anulada, a decisão individual do ministro Gilmar Mendes que restringiu a legitimidade para apresentação de denúncias por crime de responsabilidade contra integrantes da Corte, transferindo essa prerrogativa exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR).

A medida contestada pela Casa Legislativa foi adotada pelo decano em 3 de dezembro, quando ele reinterpretou dispositivos da Lei do Impeachment, em vigor desde 1950. O ministro deterinou a retirada da possibilidade de qualquer cidadão protocolar pedidos de impeachment de ministros do STF. Na mesma decisão, Mendes elevou o quórum para abertura desses processos. Em vez de maioria simples, passaria a ser exigido o apoio de dois terços do Plenário do Senado.

No ofício enviado ao Supremo, o Senado solicitou que os efeitos da decisão permaneçam suspensos ao menos até que o Congresso conclua a análise de um projeto de lei que atualiza o marco juridico dp impechment, e que já tramita na Casa. Também foi solicitado que seja cancelada a sessão virtual marcada para começar na sexta-feira, na qual o Plenário do STF avaliaria se referenda, ou não, à determinação monocrática do ministro.

A advocacia do Senado argumentou que o Legislativo está está em fase avançada de discussão de um texto que reformula a legislação sobre impedimentos de autoridades e que uma intervenção judicial neste momento pode prejudicar o andamento das negociações.

"Os efeitos imediatos da decisão cautelar, ao alterarem parâmetros centrais do regime jurídico atualmente vigente, acabam por produzir efeitos reflexos no processo legislativo em andamento, criando zonas de dúvida interpretativa, risco de assimetrias normativas e obstáculos à elaboração técnica do novo diploma legal em fase final de consolidação."

A tramitação do projeyo citado, no entanto, não avançará neste ano. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Weverton Rocha (PDT-MA), solicitou nesta quarta-feira (10) a retirada do item da pauta do colegiado. A expectativa previa a apresentação de seu relatório, mas o parlamentar afirmou que ainda precisa ajustar o parecer preliminar que elaborou. Com isso, a análise do texto ficará para 2026.

O relator acrescentou que alguns parlamentares sugeriram a realização de uma sessão temática no Senado dedicada exclusivamente à discussão do tema, para incorporar contribuições e aprimorar o texto antes de sua votação.