Na pauta da CCJ nesta quarta, PL da Dosimetria tem votação incerta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), conhecido como PL da Dosimetria. Apesar de constar na pauta da comissão e do plenário, a proposta enfrenta forte resistência entre os senadores e pode ter a votação adiada para 2026.

Até a noite de terça-feira (16), não havia acordo para a deliberação do texto. A bancada do MDB, terceira maior do Senado, com 11 parlamentares, decidiu se posicionar contra a versão aprovada pela Câmara dos Deputados. O líder do partido, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que, diante do impasse, a votação deve ficar para o próximo ano.

A decisão do MDB enfraqueceu ainda mais as chances de avanço do projeto. O relator da proposta no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), admitiu que, sem o apoio de bancadas como MDB e PSD, a votação se torna "muito difícil". Segundo ele, o impasse já foi comunicado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O PSD, segunda maior bancada da Casa, com 14 senadores, também tem demonstrado resistência. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), criticou publicamente o texto e afirmou que, da forma como está, a proposta não deve ser aprovada na comissão. Para ele, o projeto tende a ser rejeitado.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um voto em separado (relatório paralelo) pela rejeição integral da proposta da Câmara. "O Senado Federal não pode incorrer na incoerência de endurecer o discurso contra o crime organizado com uma mão, prometendo rigor à sociedade, mas, com a outra, aprovar uma legislação que abre as portas das prisões sem qualquer razoabilidade", diz Vieira em seu voto. Para ele, o projeto tem "vícios insanáveis".

Governo atua para adiar votação

A base governista trabalha para empurrar a análise do projeto para 2026. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), anunciou que pedirá vista da matéria, o que dá mais tempo para análise. Segundo ele, há possibilidade de o pedido ser acolhido pelo presidente da CCJ, o que transferiria a votação para o próximo ano.

Pelo regimento do Senado, um projeto pode ter sua análise adiada por até cinco dias ou, em caso de urgência, por 24 horas. Como o Congresso encerra os trabalhos legislativos de 2025 na quinta-feira (18), líderes avaliam que não haverá tempo hábil para concluir a tramitação. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também afirmou que a deliberação deve ficar para o ano que vem.

Brechas e críticas ao texto

Desde que chegou ao Senado, a versão aprovada pelos deputados tem sido alvo de críticas, inclusive de parlamentares que admitem discutir algum tipo de revisão das penas impostas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. O principal ponto de contestação é a existência de brechas que ampliam a redução de penas para crimes não relacionados diretamente à tentativa de golpe.

Entre os dispositivos mais criticados estão os que podem acelerar a progressão de regime para condenados por crimes como coação, corrupção ativa, delitos contra a administração pública e incêndio doloso. Parlamentares da base governista avaliam que o texto pode acabar beneficiando integrantes da criminalidade comum e até de facções criminosas.

Diante das críticas, Esperidião Amin passou a negociar mudanças para restringir os efeitos do projeto exclusivamente aos crimes ligados às invasões e depredações do 8 de janeiro. Uma das alternativas em discussão é a adoção de uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR). O relator também defende que, caso haja ajustes, o texto siga diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de nova análise pela Câmara, hipótese que depende de interpretação sobre a natureza das alterações.

Impacto sobre Bolsonaro

O PL da Dosimetria estabelece que não podem ser somadas as penas dos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Na prática, se o projeto virar lei, Jair Bolsonaro — condenado a 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes relacionados à tentativa de golpe — teria a pena significativamente reduzida.

De acordo com cálculos da equipe do relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o ex-presidente permaneceria em regime fechado por pouco mais de dois anos. Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde recebeu nessa terça-feira (16) a visita do filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que afirmou ter discutido com o pai as estratégias em torno do projeto.

A eventual redução das penas para os condenados por tentativa de golpe será discutida pelo Supremo caso a caso, segundo juristas.

Pressão política e cenário indefinido

A tramitação ocorre em meio a pressão política e social. No último domingo (14), manifestantes realizaram atos em todas as capitais do país contra a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro e contra o PL da Dosimetria.

Apesar da resistência, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que conversaria com líderes partidários e disse que seu "desejo" inicial era votar o projeto ainda nesta semana. Aliados do senador chegaram a discutir uma alternativa: rejeitar o texto aprovado pela Câmara e votar um relatório alternativo, com origem no Senado, restrito aos crimes do 8 de janeiro.

Mesmo entre defensores da proposta, há avaliação de que o projeto dificilmente avançará sem mudanças profundas. Além disso, auxiliares do Palácio do Planalto indicam que, caso o texto seja aprovado, o presidente Lula pode vetá-lo, transferindo ao Congresso a decisão final sobre sua validade.