Quando regular demais ameaça paralisar a regulamentação dos apps

A regulamentação do trabalho por aplicativos nasceu com um objetivo claro: dar segurança jurídica mínima a um setor que já existe, já funciona e já sustenta milhões de brasileiros. O que se observa agora, porém, é um processo que se afastou dessa premissa básica. Ao tentar resolver tudo de uma vez, o debate corre o risco de não resolver nada, e de transformar uma iniciativa necessária em um projeto inviável.

O trabalho por plataformas digitais não é uma anomalia a ser corrigida, mas uma realidade consolidada da economia brasileira. Motoristas e entregadores recorrem aos aplicativos não apenas como fonte de renda principal, mas como rede de proteção contra o desemprego. Dados analisados pelo economista Daniel Duque, do Ibre/FGV, mostram que, embora a renda desses trabalhadores oscile conforme a demanda mensal, ela é, paradoxalmente, mais estável do que a de boa parte dos trabalhadores fora das plataformas. A razão é simples: quem tem acesso aos aplicativos raramente fica sem nenhuma renda. Fora deles, a renda pode cair a zero.

Esse ponto deveria estar no centro da discussão. Para grande parte da população com até o ensino médio completo, a trajetória laboral não é linear nem estável. É marcada por transições frequentes entre empregos formais, longos períodos de desemprego e informalidade. Nesse cenário real, os aplicativos representam uma mudança estrutural importante, oferecendo uma alternativa imediata de geração de renda quando outras portas se fecham.

Regular esse setor, portanto, exige prudência e simplicidade. O papel da lei deveria ser estabelecer parâmetros claros, garantir proteção básica, reduzir conflitos judiciais e criar previsibilidade. Não substituir o modelo existente por um híbrido caro, complexo e difícil de sustentar. Uma regulamentação excessivamente detalhada, carregada de pisos rígidos, adicionais típicos da CLT, obrigações operacionais e custos elevados, corre o risco de reduzir a demanda, encarecer o serviço e diminuir a renda de quem se pretende proteger.

O próprio governo reconhece que a regulamentação é condição para avançar em políticas públicas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou recentemente que não será possível criar uma política de crédito para trabalhadores plataformizados sem uma lei que dê segurança jurídica ao setor. Sem esse enquadramento legal, não há base para garantias, nem para programas estruturados de apoio. Ou seja, sem uma lei viável, perde-se também a chance de ampliar direitos fora da relação estritamente trabalhista.

Esse é um argumento poderoso a favor de um texto simples, programático e exequível, como o que vinha sendo defendido inicialmente. Uma lei que reconheça a atividade, organize a relação entre plataformas e trabalhadores e permita políticas complementares, como crédito e proteção social. Não uma norma que concentre disputas ideológicas, tente resolver todas as desigualdades do mercado de trabalho brasileiro e acabe paralisada no Congresso.

O impasse atual mostra os riscos do caminho escolhido. Um projeto que tinha condições políticas de avançar passou a enfrentar rejeição generalizada. Entidades de trabalhadores, plataformas, especialistas e setores econômicos demonstram insatisfação. O resultado é a perda de sustentação e o adiamento da votação, agora projetada para 2026. Um atraso que não interessa a ninguém.

Regular é necessário. Mas regular não é engessar, nem reinventar o mercado por decreto. Se a regulamentação dos aplicativos não for enxuta, clara e focada no essencial, corre o risco de inviabilizar o setor para todos os lados: trabalhadores, consumidores, empresas e o próprio Estado, que seguirá sem base legal para políticas públicas.

O desafio está posto. Falta retomar o ponto de partida: regular para fazer avançar, não para fazer cair de pé.