Da jornada 6x1 às big techs: a pauta do governo Lula em 2026

A liderança do governo Lula na Câmara definiu para 2026 uma agenda legislativa ambiciosa, concentrada em oito frentes que combinam demandas sociais históricas, endurecimento no combate ao crime organizado e a tentativa de atualizar o marco regulatório brasileiro diante das transformações digitais. A pauta reflete tanto a pressão de movimentos sociais e de setores produtivos quanto a estratégia do Planalto de marcar posição política em um ano decisivo, atravessado pelo calendário eleitoral e por um Congresso fragmentado.

Parte das propostas já está formalmente em tramitação, com textos, comissões e relatores definidos, como a redução da jornada de trabalho, a regulamentação do trabalho por aplicativos, a lei antifacções e os projetos sobre inteligência artificial e big techs. Outras ainda enfrentam obstáculos estruturais, sobretudo no financiamento, caso da tarifa zero no transporte público, ou resistências corporativas e federativas, como a MP da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a PEC da Segurança Pública.

Nos próximos meses, o governo terá de equilibrar discurso e viabilidade política. A aprovação das medidas dependerá de negociações com empresários, governadores, bancadas temáticas e lideranças do centrão, além da capacidade do Planalto de transformar bandeiras populares em textos legislativos capazes de sobreviver ao escrutínio técnico, jurídico e eleitoral do Congresso Nacional. "O ano [2025] foi de muito aprendizado. Terminamos mais preparados, com mais diálogo e com uma base mais madura. Isso faz diferença para enfrentar o próximo ciclo legislativo", diz o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Veja as prioridades do governo para 2026

• Jornada 6×1: uma bandeira popular e um embate constitucional

A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 tornaram-se uma das bandeiras mais visíveis do governo, impulsionadas pela mobilização sindical e pelo desgaste do modelo entre trabalhadores do comércio e dos serviços. No Senado, o principal instrumento é a PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está pronta para votação em plenário. O texto altera o parâmetro constitucional da jornada semanal, criando um desenho que, na prática, inviabiliza a manutenção do 6×1.

Na Câmara, o debate é mais fragmentado. Há propostas de diferentes matizes. A PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução gradual da jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos, sem redução salarial, mas ainda aguarda relator na CCJ. Já a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Érika Hilton (Psol-SP), vai além: estabelece jornada de quatro dias de trabalho e três de descanso, fixa o limite de 36 horas semanais e extingue explicitamente a escala 6×1.

Paralelamente, tramita o PL 67/2025, da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que propõe reduzir a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais de forma escalonada, chegando a 42 horas em 2027 e 40 horas em 2028. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.

No meio desse tabuleiro, o relator da subcomissão especial da PEC 8/2025, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer que reconhece a legitimidade da pauta, mas rejeita o limite de 36 horas. Ele propõe preservar o modelo atual, com redução gradual para 40 horas semanais. Segundo Gastão, uma mudança mais drástica seria "insustentável" no atual cenário econômico, com risco de impacto relevante sobre o planejamento empresarial e a estrutura produtiva.

Veja a íntegra do relatório.

O conflito central é econômico e operacional: empresários alertam para custos e dificuldades na organização de turnos; centrais sindicais argumentam que a redução combate a exaustão e pode elevar a produtividade. O governo tenta construir um meio-termo que reduza a jornada sem ruptura abrupta, preservando espaço para negociações setoriais.

• Trabalho por aplicativo: proteção mínima versus autonomia

A regulamentação do trabalho por aplicativo já conta com texto formal do governo: o PLP 152/2025, em análise na Câmara por uma comissão especial, sob relatoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O parecer apresentado pelo relator em comissão especial mantém a classificação dos profissionais como autônomos, mas cria a figura do "trabalhador plataformizado", com acesso a um conjunto de garantias mínimas.

Entre os pontos centrais estão a fixação de um piso nacional de R$ 8,50 por serviço, variável conforme distância e tipo de transporte, a limitação das taxas cobradas pelas plataformas, a criação de seguro obrigatório custeado pelas empresas e a contribuição previdenciária compartilhada. O texto também prevê responsabilidade objetiva das plataformas por danos ocorridos durante a atividade.

A proposta provocou reação imediata. Entidades que representam plataformas criticam o aumento de custos e falam em "retrocesso". Já associações de consumidores e representantes de trabalhadores defendem o avanço das garantias. A avaliação política no Planalto é que 2026 pode ser a última janela para um acordo intermediário.

• Tarifa zero: consenso social, entrave fiscal

A tarifa zero no transporte público é uma prioridade declarada, mas ainda sem projeto estruturado no Congresso. O principal obstáculo é o financiamento. Um estudo recente, elaborado por pesquisadores da UnB, UFMG e USP, estima em cerca de R$ 78 bilhões por ano o custo da gratuidade nacional em cidades com mais de 50 mil habitantes.

O relatório "Caminhos para a Tarifa Zero" propõe substituir o atual vale-transporte por uma contribuição patronal inspirada no modelo francês Versement Mobilité, eliminando o desconto no salário do trabalhador e isentando pequenas empresas. A proposta tem apoio da Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero, mas ainda enfrenta resistência do Ministério da Fazenda e de setores empresariais. Sem fonte estável de recursos, o Congresso tende a resistir à formalização da política.

• MP da CNH: simplificação nas regras

A Medida Provisória nº 1.327/2025 autoriza a renovação automática da CNH para motoristas que não tenham cometido infrações com pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. A regra já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar permanente.

A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e utiliza o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que reúne motoristas sem infrações. Quem estiver incluído no cadastro fica dispensado de realizar exames no Detran no momento da renovação.

O benefício não vale para motoristas com 70 anos ou mais e só pode ser usado uma vez por condutores entre 50 e 69 anos. Também ficam excluídos os motoristas com indícios de limitações físicas ou mentais que possam comprometer a condução.

A MP permite escolher entre CNH física ou digital, ambas válidas como documento de identificação. Os prazos de validade seguem inalterados: 10 anos para menores de 50 anos, 5 anos entre 50 e 69 e 3 anos para maiores de 70.

A avaliação psicológica continua obrigatória para a primeira habilitação e para motoristas que exercem atividade remunerada, com exames realizados por profissionais credenciados pela Senatran.

• PEC da Segurança Pública: coordenação ou centralização?

A PEC nº 18/2025, elaborada pelo Ministério da Justiça, é um dos principais eixos da agenda de segurança do governo Lula para 2026. A proposta busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criando bases permanentes de cooperação entre União, estados e municípios, além de proteger investimentos no setor e ampliar a integração de dados e inteligência.

O texto tramita em comissão especial na Câmara, sob relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE). O parecer mantém os objetivos gerais, mas altera a orientação do projeto: em vez de ampliar o protagonismo da União, reforça a autonomia dos estados e limita o papel de conselhos nacionais, que permanecem como órgãos consultivos.

Governadores e bancadas estaduais acompanham a proposta com cautela, atentos a qualquer sinal de centralização. Integrantes do governo avaliam, por outro lado, que o relatório reduz a capacidade de coordenação nacional diante do avanço de facções com atuação interestadual.

Por exigir quórum qualificado, a PEC tende a ser um dos debates mais sensíveis de 2026, testando a capacidade do governo de construir consenso em um tema marcado por disputas federativas.

• Lei Antifacções: divergências entre Câmara, governo e Senado

O PL 5.582/2025, conhecido como Lei Antifacções, tornou-se um dos principais focos de tensão entre o governo e o Congresso. A proposta enviada pelo Executivo pretendia endurecer o combate a facções criminosas, fortalecendo instrumentos de investigação e descapitalização do crime organizado.

Na Câmara dos Deputados, o texto aprovado sob relatoria de Guilherme Derrite (PP-SP) foi defendido como uma versão de "linha dura", com aumento de penas e restrições a benefícios penais. O governo, porém, avaliou que o relatório enfraquecia o combate ao crime organizado, ao reduzir o protagonismo da Polícia Federal e fragmentar competências, privilegiando forças estaduais sem coordenação nacional efetiva.

No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um substitutivo que buscou recompor a proposta original do Executivo. O texto reforçou explicitamente as prerrogativas da Polícia Federal, restabeleceu instrumentos de investigação financeira e criou um fundo de até R$ 30 bilhões, alimentado por bens apreendidos do crime organizado, para financiar ações de segurança pública e inteligência.

Como o Senado alterou substancialmente o projeto, a matéria retorna à Câmara, onde será novamente relatada por Guilherme Derrite. A nova análise deve reacender o embate entre a defesa de maior autonomia estadual e a visão do governo de que o enfrentamento às facções exige coordenação federal e centralidade da Polícia Federal.

• Inteligência artificial: disputa por regulador e direitos autorais

A regulamentação da IA tem como base o PL 2.338/2023, aprovado no Senado e agora em análise na Câmara, sob comissão especial. A comissão é presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O texto adota o modelo de regulação por risco, com obrigações mais rígidas para sistemas de alto risco. O debate mais espinhoso envolve: (1) quem regula (arranjo institucional e poderes), (2) IA generativa e direitos autorais, com pressão de artistas, imprensa e setor cultural, e (3) como evitar que a lei trave inovação. O governo quer aprovar o marco em 2026 para reduzir o atraso regulatório em relação a outras jurisdições.

• Big techs: projeto mira poder de mercado e dá protagonismo ao Cade

A regulação econômica das big techs (diferente da regulação de conteúdo) está no projeto de lei 4.675/2025, enviado pelo Executivo e em tramitação na Câmara. O relator indicado é o deputado Aliel Machado (PV-PR).

O projeto mira práticas anticoncorrenciais e o poder de mercado de plataformas "sistêmicas", reforçando instrumentos e o papel do Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico (Cade). A dificuldade é política: as empresas da área pressionam; parlamentares temem ruído internacional e custo eleitoral; e o governo precisa convencer o Congresso de que se trata de regulação econômica, e não censura.