Projeto que proíbe publicidade de apostas esportivas segue para CCJ

Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou o projeto de lei 3.563/2025, que veda a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line. Proposta é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e altera a Lei das Apostas Esportivas.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A proposta proíbe em todo o território nacional ações de comunicação e publicidade de apostas de quota fixa, que são aquelas em que o valor que o apostador pode ganhar em caso de acerto é definido no momento da aposta.

A medida abrange anúncios em rádio, televisão, jornais, revistas e redes sociais, além de patrocínios a eventos e clubes esportivos e formas de publicidade indireta, como a inserção de produtos em programas de TV ou em transmissões esportivas. O texto também veda a pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets e smart TVs.

O projeto prevê como penalidade em caso de descumprimento advertência, multa variando de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, suspensão e cassação da autorização para operar apostas de quota. As penalidades podem ser aplicadas cumulativamente.

"Há um grave problema social e de saúde pública gerado pelo vício nesse tipo de atividade. Famílias estão ficando endividadas, há inclusive casos de suicídio de pessoas que não conseguem parar de jogar". afirmou Damares.

"Sou contra os jogos, mas as bets estão aí. Se conseguirmos ao menos diminuir essa insistente tentativa de cooptar as pessoas já teremos uma grande vitória."

Tramitação

A proposta segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo Damares, na CJJ a proposta deve ser apensada a outras similares e feito um substitutivo. Se aprovado na Comissão, texto segue para a Câmara dos Deputados. Para ser convertido em lei, precisa da aprovação do Senado e da Câmara.