Wellington Lima elogia aprovação do PL Antifacção: "Marco importante"

A aprovação PL Antifacção (5.582/2025) pela Câmara dos Deputados foi celebrada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, que classificou a proposta como um "marco no combate ao crime organizado no Brasil". O texto, de autoria da gestão anterior no MJSP, endurece penas, amplia mecanismos de investigação e facilita o confisco de bens de facções.

Segundo Lima, o PL Antifacção foi encaminhado ao Congresso a fim de fortalecer o arcabouço jurídico contra organizações criminosas. O ministro reiterou que a pasta apresentou 23 propostas de aprimoramento ao texto discutido na Câmara e mais da metade delas foi incorporada pelos deputados.

Lima destacou ainda que o objetivo do governo é atacar o crime em todas as frentes, o que inclui práticas ilícitas cometidas por agentes com grande influência econômica ou política.

"Destinamos grandes esforços no aprimoramento da lei para combater o crime em todas as esferas, inclusive aqueles cometidos no andar de cima, por pessoas que se sentem acima da lei. Vários pontos aprovados asseveram indiscutivelmente que o governo tem em sua iniciativa um alvo muito claro, que é o aumento da segurança com o combate ao crime."

O ministro afirmou que a pauta terá continuidade no Congresso a partir da PEC da Segurança Pública (18/2025) que, na avaliação de Lima, prevê estruturantes da financiabilidade da segurança pública.

"Nós entendemos e queremos destacar que o fundamental é que o Congresso seja absolutamente sensível ao tema e viabilize, por ocasião da PEC, uma estrutura de financiamento na escala necessária para o combate a este crime organizado."

PL Antifacção

Enviado à Câmara dos Deputados no final de outubro de 2025, o texto foi apresentado pelo Executivo como uma resposta ao avanço de facções que controlam territórios e atividades econômicas nos Estados.

Sob relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o texto passou por uma tramitação intensa e cheia de negociações. O relator apresentou seis versões antes que a proposta fosse votada.

Em novembro, a Câmara aprovou o texto-base por 370 votos a 110, com três abstenções. O substitutivo avançou em meio a críticas da base governista, que acusou o relatório de desfigurar a proposta original enviada pelo Executivo e de fragilizar o papel da Polícia Federal no financiamento do combate ao crime organizado.

No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Às vésperas do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um parecer que reajustava o texto vindo da Câmara e, no mesmo dia, o Plenário confirmou a decisão.

De volta à Câmara para uma segunda deliberação, o texto foi novamente relatado por Derrite. Em Plenário, na noite da terça-feira (24) os deputados preservaram a maior parte da versão aprovada anteriormente pela Casa e rejeitaram diversas mudanças feitas pelo Senado. A aprovação aconteceu após acordo entre o Ministério da Justiça e o relator.

O texto segue agora para sanção do presidente Lula, que pode vetar trechos.

Agora sob o nome de Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Segurança Pública falecido recentemente, o projeto cria o crime de domínio social estruturado, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, que pode chegar a 66 anos em casos agravados. O favorecimento a esse domínio também se torna crime, com pena de 12 a 20 anos.

A matéria amplia a definição de facção criminosa para toda organização, ou mesmo três ou mais pessoas, que usem violência ou grave ameaça para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades, atacar serviços essenciais ou praticar atos voltados à execução dos crimes previstos na lei.

Também fica previsto:

• Proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional para condenados por esses crimes;
• Corte do auxílio-reclusão para dependentes de condenados por domínio ou favorecimento;
• Obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídio federal de segurança máxima quando houver indícios de liderança ou comando da organização;
• Possibilidade de redução de pena para quem praticar apenas atos preparatórios.