CCJ aprova projeto que proíbe compra de imóveis em dinheiro vivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que estabelece limites para o uso de dinheiro em espécie em diferentes tipos de transações, incluindo a compra e venda de imóveis. A proposta busca ampliar mecanismos de combate à lavagem de dinheiro e a crimes financeiros.

De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto de lei 3.951/2019 teve como relator o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). A matéria foi aprovada em caráter terminativo e seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado.

O texto estabelece a proibição do uso de dinheiro em espécie em transações comerciais ou profissionais de qualquer natureza que envolvam R$ 10 mil ou mais. A regra alcança, na prática, operações como a compra de imóveis, automóveis e outros bens de maior valor. O projeto também veda o pagamento em espécie de boletos, faturas e tributos acima de R$ 5 mil.

A proposta ainda restringe o transporte e a posse de grandes quantias em dinheiro. O trânsito de recursos em espécie acima de R$ 100 mil passa a ser proibido sem comprovação de origem e destino lícitos. Já a posse de valores superiores a R$ 300 mil em dinheiro vivo também fica vedada, salvo em situações excepcionais previstas no texto.

Na justificativa da proposta, Flávio Arns defende que o objetivo é dificultar a circulação de recursos sem rastreabilidade e fechar brechas usadas em crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e sonegação fiscal. O senador cita que o uso de dinheiro vivo dificulta a identificação da origem e do destino dos valores e lembra que operações da Polícia Federal já demonstraram a utilização de grandes quantias em espécie para ocultar recursos ilícitos.

Confira a íntegra da proposta.