STF decide sobre prorrogação da CPMI do INSS nesta quinta

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta quinta-feira (26) se mantém a liminar do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. O caso será analisado em sessão presencial do Plenário, em um julgamento que pode definir o futuro da comissão, prevista para encerrar suas atividades no próximo sábado (28).

A decisão individual de Mendonça foi tomada na última segunda-feira (23), no âmbito de uma ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão; pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator; e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante do colegiado.

Os parlamentares apontam omissão da Mesa Diretora do Congresso e do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), por não terem promovido a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI, etapa considerada necessária para estender o funcionamento do colegiado.

Na liminar, André Mendonça deu prazo de 48 horas para que o Congresso realize a leitura do pedido. O ministro também estabeleceu que, se a determinação não for cumprida nesse prazo, a leitura será considerada automaticamente realizada, permitindo à própria comissão deliberar sobre a continuidade dos trabalhos. Para o magistrado, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais, a Presidência do Congresso não teria margem política para impedir o regular processamento do requerimento.

Ao justificar sua decisão, Mendonça afirmou que o caso revela uma situação excepcional em que deve prevalecer o direito da minoria parlamentar. Segundo ele, esse direito inclui não apenas a criação da CPMI, mas também sua prorrogação, desde que atendidas as exigências formais previstas na Constituição e no regimento do Congresso. Os autores da ação sustentam que a falta de leitura do requerimento inviabiliza, de forma indireta, a continuidade das apurações sobre fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS.

Inicialmente, a análise da liminar havia sido encaminhada ao Plenário virtual. Depois, o próprio relator deslocou o caso para julgamento presencial, o que acelerou a definição sobre a continuidade da comissão. Com isso, os ministros vão decidir se referendam ou não a ordem de Mendonça, em uma sessão que passou a ser decisiva para saber se a CPMI seguirá funcionando ou se prevalecerá o calendário original de encerramento.

Se a prorrogação for confirmada, os parlamentares poderão continuar com depoimentos, pedidos de informação e análise de documentos, além de concluir a votação do relatório final. O novo prazo de funcionamento, nesse caso, será definido pelos próprios integrantes da CPMI. Se o plenário derrubar a liminar, a comissão volta a ficar sujeita ao encerramento previsto para sábado.