Nunes Marques vota por não prorrogar CPMI e defende autonomia do Senado

O ministro do STF Nunes Marques divergiu do relator André Mendonça no julgamento sobre a prorrogação da CPMI do INSS e defendeu que a decisão deve caber ao próprio Congresso Nacional, sem interferência do Judiciário.

O tema está em análise pelo plenário da Corte nesta quinta-feira (26) e pode definir o futuro da comissão, cujo prazo de funcionamento se encerra no próximo sábado (28).

Em seu voto, Nunes Marques reconheceu o esforço de Mendonça em buscar uma solução para o impasse, mas afirmou que a questão envolve a organização interna do Parlamento e, por isso, deve ser resolvida pela própria Casa.

"Entendo que a construção que ele trouxe é uma boa solução. Mas, para esse caso específico, me preocupa não permitir que a própria Casa faça seus arranjos normativos", afirmou.

O ministro destacou que a Constituição estabelece critérios objetivos para a criação de CPIs, como número mínimo de assinaturas e fato determinado, mas não trata de forma detalhada sobre a prorrogação dos trabalhos.

Limites da atuação do STF

Para Nunes Marques, embora o Judiciário possa verificar o cumprimento dos requisitos constitucionais na criação de comissões, a prorrogação envolve margem de decisão política do Legislativo.

Segundo ele, cabe ao presidente do Senado avaliar eventuais controvérsias, como divergências sobre o número de assinaturas ou possível desvio de finalidade.

"A aferição tem que ser feita pelo próprio presidente do Senado Federal", disse.

O ministro também alertou para o risco de o STF avançar sobre competências do Congresso, o que poderia levar a situações mais graves, como a suspensão de investigações parlamentares.

Divergência com o relator

A posição contrasta com a decisão liminar de André Mendonça, que determinou prazo de 48 horas para leitura do pedido de prorrogação da CPMI e estabeleceu que, em caso de descumprimento, a leitura seria considerada automaticamente realizada.

Para Nunes Marques, embora a proposta do relator seja juridicamente fundamentada, a solução mais adequada é adotar uma postura de autocontenção e permitir que o próprio Parlamento resolva a questão.

O julgamento ocorre em meio a um impasse institucional sobre a continuidade da CPMI do INSS e pode estabelecer parâmetros para a atuação do STF em disputas envolvendo comissões parlamentares de inquérito.