CPI do Crime Organizado: relator pede indiciamento de ministros do STF

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, nesta terça-feira (13), o relatório final da CPI do Crime Organizado no Senado com pedidos de indiciamento, por crimes de responsabilidade, dos ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A peça também consolida o diagnóstico da comissão sobre a expansão das facções no país, a infiltração dessas organizações no Estado e a necessidade, segundo o relator, de uma resposta institucional mais dura e coordenada.

Veja o relatório de Alessandro Vieira.

O relatório deve ser lido e votado nesta terça, último dia regimental de funcionamento da CPI.

Elaborado após 120 dias de funcionamento, o relatório afirma que a CPI realizou 18 reuniões, analisou 134 documentos e recebeu 312 requerimentos. O texto sustenta que, apesar do prazo curto, do orçamento limitado e de sucessivas restrições impostas ao trabalho da comissão, foi possível reunir elementos para traçar um panorama do crime organizado no Brasil e formular propostas legislativas e administrativas.

Indiciamentos miram ministros do Supremo e o procurador-geral

No capítulo mais sensível politicamente, a CPI pede o indiciamento de Toffoli, Moraes, Gilmar Mendes e Paulo Gonet. Segundo o relatório, Toffoli teria atuado em situações de suspeição e mantido condutas que, na avaliação da comissão, indicariam conflito de interesses. Moraes é citado por suposta atuação em processos nos quais haveria impedimento e por decisões que, segundo o documento, restringiram o alcance das apurações. Gilmar Mendes é acusado pela CPI de ter anulado medidas investigativas e determinado a inutilização de dados relevantes. Já Gonet é apontado por suposta omissão diante de indícios considerados robustos pela comissão. As conclusões constam do relatório da CPI e não representam decisão judicial.

O documento afirma que os pedidos de indiciamento estão relacionados ao caso Master, tratado como um dos eixos centrais da investigação. Na visão do relator, a apuração revelou indícios de conexão entre o sistema financeiro e estruturas de lavagem de dinheiro ligadas ao crime organizado. Vieira sustenta que, diante da complexidade do episódio e da limitação de meios, a comissão optou por relatar os fatos identificados e concentrar, nesta etapa, o pedido de responsabilização de autoridades.

Relator diz que decisões judiciais esvaziaram a CPI

O relatório também dedica espaço às dificuldades enfrentadas pela comissão. O texto afirma que decisões monocráticas do Supremo suspenderam medidas aprovadas pelo colegiado, converteram convocações em convites e limitaram o acesso a informações financeiras, o que teria comprometido a produção de provas. Entre os episódios citados estão a anulação da quebra de sigilos da Maridt Participações, ligada a Dias Toffoli, e decisões que tornaram facultativos depoimentos considerados estratégicos para a CPI.

Na avaliação de Alessandro Vieira, os obstáculos judiciais se somaram à falta de estrutura da própria comissão. O relatório registra que a CPI trabalhou com orçamento de R$ 30 mil, sem o reforço técnico considerado necessário e sem a prorrogação do prazo de funcionamento. Ainda assim, o senador afirma que a comissão "investigou, diagnosticou e propôs" e sustenta que os indiciamentos representam, em suas palavras, uma reafirmação do princípio de que nenhum agente público está acima da lei.

Crime organizado, facções e captura do Estado

Além dos indiciamentos, o relatório apresenta um diagnóstico sobre a atuação das organizações criminosas no país. Segundo o documento, há 90 grupos mapeados, sendo dois de atuação nacional e transnacional, com presença em 24 estados e no Distrito Federal. A CPI afirma ainda que ao menos 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com presença do crime organizado e que cerca de 26% do território nacional estaria submetido a algum tipo de governança criminal. O texto também cita 44.127 mortes violentas intencionais em 2024, com taxa de 20,8 por 100 mil habitantes.

No campo econômico, o relatório sustenta que a lavagem de dinheiro segue como eixo central de sustentação dessas organizações. A comissão aponta infiltração em setores como tabaco, ouro, combustíveis, mercado imobiliário e bebidas, além do uso de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento como instrumentos para ocultação de recursos ilícitos. A conclusão do relator é que o crime organizado opera hoje com grau de sofisticação empresarial que exige resposta igualmente qualificada do Estado.

Pacote propõe lobby regulado, reforço ao Coaf e ministério

No campo legislativo e administrativo, o relatório propõe uma agenda extensa. Entre as medidas sugeridas estão a ampliação de mecanismos cautelares, o fortalecimento de instrumentos de bloqueio de ativos, o endurecimento da legislação sobre lavagem de dinheiro, maior transparência sobre beneficiários finais de recursos financeiros, regulamentação do lobby, criação de sistemas de controle patrimonial de agentes públicos, fortalecimento do Coaf e instituição de um marco legal da atividade de inteligência.

Alessandro Vieira também recomenda medidas estruturais, como a criação de um Ministério da Segurança Pública, maior integração entre forças de segurança e órgãos públicos, reforço do sistema de inteligência e recomposição urgente do orçamento de instituições como Polícia Federal, Receita Federal e Abin. O texto ainda menciona a possibilidade de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

Para o relator, o crime organizado deixou de ser apenas um problema policial e passou a representar uma ameaça à soberania nacional e ao funcionamento das instituições.