PEC do fim da escala 6x1: os próximos passos após aprovação na CCJ

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nessa quarta-feira (22), a PEC do fim da escala 6x1 entra agora na etapa em que tudo pode mudar. O debate que se abre no Congresso não é mais sobre a possibilidade de o texto tramitar, o que foi resolvido pela CCJ, mas sobre qual jornada de trabalho sairá da negociação política: 36 ou 40 horas semanais, com transição lenta ou imediata, com ou sem compensações para as empresas.

Na CCJ, os deputados acolheram o relatório de Paulo Azi (União-BA), que concluiu que as duas propostas em discussão obedeciam aos pressupostos constitucionais. A discussão sobre o conteúdo da proposta começa agora, e o caminho até uma eventual promulgação ainda é longo. Veja o relatório aprovado.

Até lá, a PEC ainda terá de enfrentar comissão especial, dois turnos na Câmara e mais dois no Senado. Entenda os próximos passos da tramitação. Para tirar dúvidas, continue a leitura após a imagem.

A CCJ aprovou o fim da escala 6x1?

Não. A CCJ não aprovou o mérito da proposta. O que os deputados chancelaram foi a admissibilidade da PEC, ou seja, o entendimento de que os textos podem seguir em tramitação porque não violam a Constituição nem as chamadas cláusulas pétreas. A decisão sobre mudar ou não a jornada de trabalho ficará para as próximas etapas.

Quais propostas estão em discussão?

Tramitam em conjunto a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), e a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A proposta de Erika Hilton prevê jornada semanal de 36 horas em quatro dias de trabalho. A de Reginaldo Lopes propõe reduzir gradualmente a jornada de 44 para 36 horas semanais ao longo de dez anos.

O que muda agora, na prática?

A partir de agora, a discussão deixa de ser apenas jurídica e passa a ser política. O próximo passo é a criação de uma comissão especial na Câmara, que será responsável por discutir o mérito da PEC: qual texto deve prevalecer, que mudanças podem ser feitas e que versão poderá seguir ao plenário. É nessa fase que a proposta pode ser redesenhada.

Quem cria a comissão especial?

Cabe ao presidente da Câmara dar andamento à tramitação e instalar a comissão especial. Depois de criada, a comissão elege seu presidente e seus vice-presidentes. Só então o presidente do colegiado designa o relator da proposta.

Quem escolhe o relator?

Formalmente, o relator não é escolhido diretamente pelo presidente da Câmara, mas pelo presidente da comissão especial, depois que o colegiado já estiver instalado. Mas, na prática, é o presidente da Casa que define a relatoria e a presidência do colegiado. Esse relator será o responsável por elaborar o parecer que servirá de base para a votação da comissão. Há possibilida de Paulo Azi ser mantido na relatoria.

A PEC pode mudar nessa fase?

Sim. E pode mudar bastante. O Regimento da Câmara dá à comissão especial prazo de 40 sessões para emitir parecer. Nas 10 primeiras sessões, os deputados podem apresentar emendas, desde que tenham apoio mínimo de 171 parlamentares. Na prática, isso significa que o texto aprovado na CCJ está longe de ser a versão final.

Quais pontos devem ser mais disputados?

A comissão especial deve concentrar o debate mais importante sobre a proposta. Estão no radar o formato da nova jornada, o tempo de transição e a possibilidade de incentivos fiscais para empresas afetadas. Embora as PECs em discussão falem em jornada de 36 horas semanais, há pressão de setores do governo e do centrão por um modelo intermediário: 40 horas semanais em cinco dias de trabalho e dois de descanso.

Quando a PEC vai ao Plenário da Câmara?

Depois que a comissão especial aprovar o parecer e o texto for publicado, a proposta só poderá entrar na pauta do Plenário após um intervalo de duas sessões. Ou seja, a aprovação na comissão especial também não leva a PEC imediatamente à votação final na Câmara. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pretende submeter o texto à votação do Plenário em maio.

Como será a votação na Câmara?

A PEC precisa ser votada em dois turnos. Em cada um deles, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos deputados. Entre o primeiro e o segundo turno, o Regimento prevê intervalo de cinco sessões. Um acordo entre os líderes, no entanto, pode suprimir esse prazo, permitindo que as duas votações ocorram no mesmo dia.

Se a Câmara aprovar, o que acontece?

Se passar pela Câmara, a proposta segue para o Senado. Lá, o rito é mais curto. A PEC é lida em plenário e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Diferentemente da Câmara, o Senado não cria comissão especial para analisar proposta de emenda à Constituição.

Quanto tempo a CCJ do Senado tem para analisar a proposta?

A comissão tem prazo de até 30 dias para emitir parecer. Depois da publicação desse parecer, a PEC pode ser incluída na pauta do plenário do Senado.

Como funciona a votação no Senado?

Assim como na Câmara, a análise é feita em dois turnos. Em cada um deles, a PEC precisa do apoio de 49 senadores, o equivalente a três quintos da Casa. Entre o primeiro e o segundo turno, o intervalo mínimo é de cinco dias úteis.

O texto pode mudar no Senado?

Sim. No primeiro turno, podem ser apresentadas emendas com apoio de pelo menos 27 senadores. Se isso ocorrer, a proposta volta à CCJ do Senado para novo parecer. No segundo turno, também podem ser apresentadas emendas, mas sem mexer no mérito do texto.

Quando a PEC vira emenda constitucional?

Se o Senado aprovar exatamente o mesmo texto que saiu da Câmara, a proposta é promulgada pelo Congresso e passa a integrar a Constituição. Se os senadores fizerem mudanças, o texto volta para a Câmara. Ao contrário do que acontece com projetos de lei, uma PEC não vai à sanção presidencial.

Então a aprovação na CCJ foi só o começo?

Exatamente. O aval da CCJ foi apenas a liberação formal para que o debate avance. A proposta ainda terá de passar por uma comissão especial, por dois turnos no plenário da Câmara e por mais dois turnos no Senado. Só depois disso, e se houver acordo sobre o texto final, a mudança poderá virar emenda constitucional.

E o que acontece com o projeto enviado pelo presidente Lula?

O governo Lula encaminhou na semana passada uma proposta de redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas com dois dias de descanso. Registrado como projeto de lei 1.838/2026, o texto ainda aguarda despacho do presidente da Câmara para começar a tramitar. O Executivo alega que a proposta pode ser aprovada com mais rapidez do que a PEC, por estar em regime de urgência. Nesse caso, Câmara e Senado têm 45 dias cada para aprovar a proposição. Hugo Motta, no entanto, já sinalizou preferência pela mudança constitucional.