Relatório sobre regulação da IA deve ser votado na Câmara em maio

O Congresso Nacional avança na regulamentação da inteligência artificial no Brasil com a análise do projeto de lei nº 2.338/2023, atualmente em discussão em comissão especial da Câmara dos Deputados. A proposta, já aprovada pelo Senado, estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso da tecnologia no país, com foco na proteção de direitos e na organização do ambiente regulatório.

A comissão especial é presidida pela deputada Luísa Canziani (PSD-PR) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), responsável pela elaboração do parecer. A expectativa é que o relatório seja apresentado e votado até o início de maio.

O texto propõe uma estrutura baseada em princípios como transparência, não discriminação, supervisão humana e responsabilização dos agentes. Também prevê a classificação dos sistemas de inteligência artificial conforme o grau de risco, com exigências mais rigorosas para aplicações consideradas de alto impacto, como nas áreas de saúde, segurança pública e acesso a serviços essenciais.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), 2º vice-presidente da comissão especial, tem defendido que a regulamentação leve em conta os impactos sobre o desenvolvimento tecnológico e o ambiente de negócios. Segundo ele, o país apresenta condições favoráveis para a expansão do uso da inteligência artificial.

Foco em inovação e pequenos negócios

No debate, o parlamentar tem destacado a necessidade de atenção às micro e pequenas empresas. A avaliação é que exigências regulatórias mais complexas podem dificultar a entrada de novos agentes no mercado e favorecer empresas com maior capacidade de adaptação.

A proposta em análise prevê a criação de mecanismos de governança, avaliação de risco e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial. Também estabelece direitos para usuários afetados por decisões automatizadas, como acesso à informação, possibilidade de contestação e revisão humana em determinados casos.

Reginaldo Lopes afirma que o desafio do projeto é equilibrar a proteção de direitos com a criação de condições para o desenvolvimento tecnológico. Ele também coordena a Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ), que atua em pautas ligadas à transformação digital.

• Veja a íntegra da proposta.