De Messias à dosimetria: as 10 maiores derrotas de Lula no Congresso

A derrubada definitiva do veto de Lula ao chamado PL da Dosimetria e a rejeição histórica de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) escancararam, em menos de 24 horas, uma dificuldade que acompanha o governo desde o início da atual legislatura: a falta de uma maioria sólida no Congresso Nacional.

Nesta quinta-feira (30), deputados e senadores derrubaram o veto presidencial ao projeto que muda o cálculo das penas de condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Na Câmara, foram 318 votos pela derrubada do veto e 144 pela manutenção. No Senado, 49 a favor da rejeição do veto a 24 contrários. Com a decisão, o projeto volta a valer e pode beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos golpistas.

Rejeição de indicado

Na véspera, o Senado havia barrado a indicação de Jorge Messias ao STF, impondo a Lula uma derrota inédita em 132 anos na análise de nomes para a Corte. O então advogado-geral da União recebeu 34 votos favoráveis e 42 contrários, abaixo dos 41 necessários para aprovação.

Os dois episódios reforçam uma sequência de derrotas importantes acumuladas pelo Planalto desde 1º de fevereiro de 2023, quando começou sua relação com o atual Congresso. Esses reveses atingiram áreas centrais da agenda do governo, como meio ambiente, direitos indígenas, política fiscal, saneamento, segurança institucional, relação com o Judiciário e responsabilização pelos atos antidemocráticos.

O Congresso em Foco destaca dez dessas derrotas, organizadas da mais recente para a mais antiga, e explica o contexto de cada uma delas:

1. Dosimetria: Congresso derruba veto de Lula

Nesta quinta-feira, o Congresso impôs uma nova derrota ao governo Lula ao derrubar em definitivo o veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria. A proposta altera regras de cálculo das penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado e por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

O projeto havia sido vetado integralmente por Lula. Na justificativa, o governo argumentou que reduzir a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia estimular novas ofensivas contra a ordem democrática e representar retrocesso no processo de redemocratização.

A mudança beneficia condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela trama golpista. O efeito mais simbólico é sobre Jair Bolsonaro. Condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão, o ex-presidente poderá pedir a revisão da pena e antecipar a possibilidade de progressão de regime.

A aplicação das novas regras, porém, não será automática. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, responsável pelos processos, interpretar e aplicar a nova lei nos casos concretos. Politicamente, a derrubada do veto fortaleceu a oposição e a bancada bolsonarista, que vinham pressionando o Congresso para reduzir os efeitos das condenações do 8 de janeiro.

Para o governo, foi uma derrota sensível porque atingiu uma das bandeiras centrais do terceiro mandato de Lula: a defesa da punição dos responsáveis pelos ataques às sedes dos Três Poderes e pela tentativa de ruptura democrática.

2. Messias no STF: a derrota mais simbólica

A rejeição de Jorge Messias foi uma derrota direta de Lula no Senado. Diferentemente de votações sobre projetos ou vetos, tratava-se de uma escolha pessoal do presidente para uma das cadeiras mais importantes da República. O resultado deixou claro que o Planalto não conseguiu organizar uma maioria nem mesmo em uma votação tradicionalmente favorável ao Executivo.

Indicado pelo presidente para o Supremo, o então advogado-geral da União recebeu apenas 34 votos favoráveis, contra 42 contrários, bem abaixo dos 41 necessários para aprovação. Foi a primeira vez em 132 anos que o Senado barrou um nome indicado ao STF pelo presidente da República.

A articulação contrária envolveu oposição, senadores independentes e insatisfações internas no Senado, sobretudo do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), contrário à indicação do AGU para o STF. A derrota também teve peso porque ocorreu depois de meses de resistência à indicação, em meio a pressões para que Lula escolhesse outro perfil para a vaga.

3. Licenciamento ambiental: Congresso derrubou vetos

Em novembro de 2025, o Congresso derrubou a maior parte dos vetos de Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A decisão restaurou trechos defendidos por ruralistas e setores empresariais e criticados por ambientalistas.

O governo tentava preservar exigências ambientais e limitar flexibilizações. O Congresso, porém, recompôs a maior parte do texto aprovado originalmente, reforçando a força das bancadas ligadas ao agronegócio, infraestrutura e mineração.

O Congresso derrubou 52 itens de veto à Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

4. IOF: Congresso sustou decretos da equipe econômica

Em junho de 2025, o Congresso impôs uma das maiores derrotas fiscais ao governo ao sustar decretos que aumentavam alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida fazia parte do esforço do Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação e cumprir metas fiscais.

A Câmara aprovou a suspensão por 383 votos a 98. O Senado aprovou o texto em seguida. O episódio teve peso institucional porque o Legislativo derrubou atos do Executivo em matéria tributária, acirrando a crise entre Planalto e Congresso.

5. MP alternativa ao IOF: Câmara deixou a medida caducar

Depois da derrota no IOF, o governo editou a MP 1.303/2025, que previa tributação de aplicações financeiras, ativos virtuais e apostas esportivas como forma de compensar a perda de arrecadação.

Em outubro de 2025, a Câmara aprovou requerimento para retirar a medida de pauta por 251 votos a 193. Como a MP perdia validade naquela noite, o texto caducou sem ser votado. Foi uma nova derrota da equipe econômica, que considerava a proposta essencial para o equilíbrio fiscal.

6. Agrotóxicos: Congresso recompôs trechos vetados

Na nova Lei dos Agrotóxicos, Lula sancionou o texto com vetos, mas o Congresso derrubou parte deles em votações realizadas em 2024 e 2025. A norma atualizou regras para registro, controle e fiscalização de defensivos agrícolas.

Para ambientalistas, o texto flexibilizou controles. Para a bancada ruralista e setores do agronegócio, modernizou procedimentos. A derrubada de vetos mostrou a força do agro no Congresso e a dificuldade do governo em sustentar sua agenda ambiental quando ela contraria interesses econômicos organizados.

Em junho de 2025, o Congresso voltou ao tema e derrubou vetos relacionados à nova Lei dos Agrotóxicos, mantendo a criação de taxa sobre registros de produtos.

7. Desoneração da folha: veto integral caiu no Congresso

Em dezembro de 2023, Lula sofreu uma derrota relevante na desoneração da folha de pagamento. O presidente vetou integralmente o projeto que prorrogava o benefício para 17 setores da economia até 2027, alegando impacto fiscal e falta de compensação.

O Congresso derrubou o veto e manteve a prorrogação. Foi uma derrota para a equipe econômica, que tentava conter renúncias fiscais e recompor receitas.

8. Marco temporal: Congresso impôs derrota à pauta indígena

Também em dezembro de 2023, o Congresso derrubou vetos de Lula ao projeto que estabeleceu a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A tese restringia novas demarcações a áreas ocupadas pelos povos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

A derrota atingiu uma agenda cara ao governo, ao Ministério dos Povos Indígenas e aos movimentos indígenas. Na votação, 321 deputados e 53 senadores foram contra os vetos presidenciais.

9. MP dos Ministérios: governo salvou a estrutura, mas perdeu poder

Em junho de 2023, o governo sofreu uma derrota parcial na medida provisória que reorganizou os ministérios. O Planalto conseguiu aprovar a MP e preservar a existência dos 37 ministérios, mas o Congresso retirou atribuições de pastas estratégicas.

O Ministério do Meio Ambiente perdeu competências, como parte da gestão sobre o Cadastro Ambiental Rural. O Ministério dos Povos Indígenas perdeu a atribuição sobre demarcação de terras indígenas, transferida para o Ministério da Justiça. O texto foi aprovado no Senado no último dia de vigência da MP, por 51 votos a 19.

10. Saneamento: Câmara derrubou decretos e governo teve de recuar

Uma das primeiras grandes derrotas do governo Lula na Câmara ocorreu em maio de 2023, quando os deputados aprovaram um projeto de decreto legislativo para sustar trechos de decretos presidenciais sobre o marco legal do saneamento básico. A votação foi expressiva: 295 votos a favor da derrubada dos decretos e 136 contra.

Os decretos editados pelo governo flexibilizavam regras para a atuação de empresas estatais no setor e eram criticados por parlamentares ligados ao setor privado e por partidos do centro e da oposição. A derrota expôs, logo no início do mandato, a dificuldade do Planalto em conter insatisfações na Câmara.

Para evitar nova derrota no Senado, o governo recuou. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), anunciou a revogação dos decretos e a edição de novas normas para atender às exigências do Congresso.

Por que o governo tem perdido

O principal motivo é estrutural: Lula governa sem maioria própria no Congresso. A base oficial é heterogênea, inclui partidos de centro com agendas próprias e nem sempre vota unida. Em votações sensíveis, oposição, Centrão e bancadas temáticas conseguem formar maiorias pontuais contra o Planalto.

Há também um Congresso mais empoderado pelo controle sobre o Orçamento. Deputados e senadores cobram execução de emendas, cargos, previsibilidade na liberação de recursos e participação direta nas decisões. Quando essa negociação falha, o governo fica vulnerável.

Outro fator é o conteúdo das pautas. Nas áreas fiscal e tributária, o governo frequentemente tenta recompor receitas, rever benefícios ou aumentar arrecadação. Isso mobiliza setores econômicos com força no Congresso. Nas áreas ambiental, indígena, penal e de costumes, o Planalto enfrenta bancadas conservadoras, ruralistas, evangélicas e de segurança pública.

No caso Messias, somou-se um componente institucional: a escolha para o STF contrariou interesses e preferências dentro do próprio Senado. No caso da dosimetria, a derrota refletiu a força da oposição bolsonarista e de parlamentares que defendem a revisão das penas aplicadas pelo STF a condenados pela tentativa de golpe e pelos atos de 8 de janeiro.

Os dois episódios mostram que, sem acordo político prévio, nem indicações presidenciais para cargos de Estado nem vetos em temas sensíveis estão blindados contra derrotas no Congresso.

Lula 3 perde mais do que Lula 1 e 2?

A comparação exige cautela, porque depende do critério usado: número de votações nominais perdidas, vetos derrubados, medidas provisórias que caducaram, derrotas em decretos ou derrotas políticas sem votação final.

Mas, no recorte das medidas provisórias, há um contraste claro. Nos dois primeiros mandatos, Lula teve índices muito altos de conversão de MPs em lei. No primeiro governo, a taxa ficou em torno de 90%; no segundo, acima de 80%. No terceiro mandato, a taxa de aprovação caiu fortemente, com a maioria das medidas provisórias rejeitada, esvaziada ou deixada caducar pelo Congresso.

Essa diferença ajuda a explicar por que o atual governo enfrenta mais dificuldades. Lula voltou ao Planalto em um ambiente político distinto: o Congresso tem mais controle sobre o Orçamento, o Centrão ganhou poder, as bancadas temáticas estão mais organizadas e a oposição bolsonarista ocupa um espaço muito maior do que aquele enfrentado pelo petista entre 2003 e 2010.

Na prática, o terceiro governo Lula enfrenta um Congresso mais hostil e menos controlável do que nos dois primeiros mandatos. As derrotas são mais frequentes e mais visíveis sobretudo em medidas provisórias, vetos, decretos e pautas sensíveis para a agenda fiscal, ambiental e institucional do governo.

Onde o governo conseguiu reverter ou atenuar derrotas

O governo conseguiu reverter ou atenuar parte dos reveses, mas quase nunca integralmente.

No IOF, a derrota no Congresso foi parcialmente revertida no STF. Após ações judiciais, o Supremo restabeleceu parcialmente o decreto que elevava alíquotas, embora tenha preservado limites e esclarecido que o aumento não valeria para o período em que esteve suspenso.

Na desoneração da folha, o veto caiu, mas o governo conseguiu negociar depois uma transição para a reoneração gradual a partir de 2025. A solução não recuperou a posição original do Planalto, mas reduziu o impacto fiscal da prorrogação integral do benefício.

No marco temporal, a derrota legislativa foi parcialmente esvaziada no Judiciário. Em dezembro de 2025, o STF voltou a reconhecer a inconstitucionalidade da tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A decisão reduziu o alcance da vitória do Congresso, embora o tema continue cercado de disputas sobre outros dispositivos da lei.

Na MP dos Ministérios, a reversão foi política, não de conteúdo: o governo não recuperou todas as atribuições retiradas, mas conseguiu evitar a caducidade da medida e preservou a estrutura ministerial criada no início do mandato.

No saneamento, a derrota na Câmara levou o governo a revogar os decretos originais e editar novas normas para evitar nova derrota no Senado. Foi uma reversão negociada, mas também um recuo diante da pressão do Congresso. Nos demais casos, a derrota permanece, ao menos até agora, como demonstração da força do Congresso sobre a agenda do Executivo.