Emendas à PEC 6x1 travam redução e beneficiam empregadores

Duas emendas apresentadas à PEC do fim da escala 6x1 propõem substituir a redução da jornada para 36 horas por um teto de 40 horas semanais. Uma delas, assinada pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS), também prevê compensações a empregadores que aderirem à nova jornada, incluindo redução de 50% da contribuição ao FGTS, incentivos sobre novos vínculos de trabalho e deduções tributárias.

As propostas foram apresentadas à comissão especial que analisa a PEC 221/2019. O prazo regimental para emendas acabou na sexta-feira (15), após dez sessões. Agora, caberá ao relator Leo Prates (Republicanos-BA) decidir se incorpora, rejeita ou aproveita parcialmente as mudanças no parecer que será lido nesta semana.

As emendas foram apresentadas pelos deputados Sérgio Turra e Tião Medeiros (PP-PR). A de Turra reuniu 176 assinaturas. A de Tião alcançou 171, exatamente o mínimo exigido para que uma emenda à PEC seja formalizada.

O que está em jogo

Hoje, a Constituição permite jornada normal de até oito horas diárias e 44 horas semanais. A PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir esse limite para 36 horas em dez anos. A PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), apensada ao texto, prevê jornada de quatro dias por semana, também limitada a 36 horas.

As duas emendas seguem outro caminho. Ambas propõem jornada normal de até oito horas diárias e 40 horas semanais, além de manterem a possibilidade de compensação de horários e alteração de jornada por acordo ou convenção coletiva.

A emenda de Tião de Medeiros

A emenda do deputado paranaense é a mais direta. Ela troca a meta de 36 horas por um teto de 40 horas e cria exceção para atividades essenciais, que poderiam continuar com jornada máxima de 44 horas semanais.

Veja a emenda encabeçada por Tião Medeiros.

O texto deixa para uma lei complementar a definição dessas atividades. A regra alcançaria setores cuja interrupção possa comprometer vida, saúde, segurança, mobilidade, abastecimento, ordem pública ou infraestruturas críticas.

"A emenda propõe solução equilibrada, que preserva o objetivo social da redução da jornada, mas impede que sua aplicação automática comprometa atividades indispensáveis à sociedade brasileira", justifica o deputado.

Na prática, a proposta cria uma trava: a redução da jornada não poderia começar antes da aprovação dessa lei complementar. A emenda também só entraria em vigor dez anos após sua publicação. Na justificativa, o deputado afirma que a intenção é evitar efeitos abruptos sobre setores de funcionamento contínuo, sazonal ou com alta necessidade de cobertura, como saúde, transporte, energia, logística, alimentação e atividades agropecuárias.

A emenda de Sérgio Turra

A emenda do deputado gaúcho é mais ampla. Ela também substitui a jornada de 36 horas por um limite geral de 40 horas e preserva 44 horas para atividades essenciais. Mas cria um modelo de transição condicionado a uma futura lei complementar.

Veja a emenda encabeçada por Sérgio Turra.

Até a aprovação dessa lei, continuaria valendo o limite atual de 44 horas semanais. A norma futura teria de definir cronograma de transição, regras para turnos, atividades ininterruptas, serviços essenciais, atividades sazonais, microempresas e empresas de pequeno porte.

A proposta também condiciona a redução da jornada a metas e índices nacionais de produtividade do trabalho. A mudança, portanto, não dependeria apenas da alteração constitucional, mas de parâmetros econômicos medidos por órgão oficial.

Outro ponto é a prevalência da negociação. A emenda reforça que acordos individuais e instrumentos coletivos poderiam prevalecer sobre normas legais e infralegais em temas como jornada, escala, banco de horas, compensação, intervalos, teletrabalho, sobreaviso, trabalho intermitente e remuneração por produtividade.

"A Constituição consagra simultaneamente os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, exigindo equilíbrio entre proteção social e viabilidade econômica. Ao combinar a regra geral de quarenta horas, exceção para atividades essenciais, transição condicionada, instrumentos de qualificação e mecanismos de compensação, a emenda traz robustez técnica e equilíbrio do valor social do trabalho e da livre iniciativa, bem como reduz os riscos de efeitos econômicos e sociais adversos, com aumento do custo de vida e impacto inflacionário", afirma Turra na justificativa da emenda.

Alívio para empregadores

A emenda de Turra é a única das duas que prevê compensações diretas a empregadores que adotarem a jornada de 40 horas. O texto inclui:

• redução de 50% da contribuição ao FGTS;
• imunidade temporária sobre contribuição social incidente em novos vínculos;
• redução de contribuição ligada a riscos ambientais do trabalho;
• dedução em dobro, no IRPJ e na CSLL, de despesas com remuneração de novos postos criados por causa da mudança.

As medidas, segundo o deputado, buscam reduzir o custo de adaptação das empresas e estimular a formalização de empregos, especialmente em setores que teriam de contratar mais trabalhadores para manter a operação com jornadas menores.

Reta final

Encerrado o prazo na comissão especial, não há nova fase de apresentação de emendas de mérito no Plenário. Ainda podem ocorrer destaques, supressões de trechos e negociações sobre o texto aprovado, mas isso não equivale à apresentação de nova emenda autônoma.

O relator Leo Prates deve apresentar seu parecer nesta quarta-feira (20). O relatório indicará se as emendas serão incorporadas, rejeitadas ou parcialmente aproveitadas no texto que será votado na comissão, em reunião prevista para 26 de maio. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende votar a proposta no Plenário ainda este mês. Para passar e ser encaminhada ao Senado, a PEC precisa do apoio de ao menos 308 deputados.