OAB decide acionar o STF contra sigilo de cem anos previsto na LAI

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou o ajuizamento de uma ação no STF para questionar o dispositivo da Lei de Acesso à Informação (LAI) que permite aplicar o sigilo de até 100 anos para informações pessoais.

Com a aprovação do Conselho, o tema retorna agora à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, responsável pela elaboração da petição inicial da ação.

Relatora da matéria, a conselheira federal Helia Nara Parente Santos Jacome afirmou que a aplicação automática do sigilo, sem análise concreta do interesse público envolvido, pode violar direitos fundamentais como o acesso à informação, a liberdade de expressão e o princípio da publicidade administrativa.

"A previsão legal de sigilo automático por até cem anos, sem análise concreta do interesse público envolvido, suscita relevante debate constitucional acerca da compatibilidade da norma com os princípios da publicidade administrativa, da liberdade de expressão e do direito fundamental de acesso à informação."

Segundo a conselheira, embora a própria LAI preveja exceções em casos de interesse público preponderante, na prática essa possibilidade vem sendo afastada por interpretações automáticas da regra de sigilo.

Para Helia Nara, esse entendimento pode afetar diretamente atividades como o jornalismo, a pesquisa científica, a produção histórica e mecanismos de controle social da atuação do poder público.