Deputado propõe destinação dos impostos de bets para Santas Casas

O deputado Pinheirinho (PP-MG) apresentou o projeto de lei 2.476/2026, que destina parte da arrecadação obtida com apostas de quota fixa, as chamadas bets, para hospitais filantrópicos e Santas Casas. A proposta altera a legislação que trata da divisão dos recursos arrecadados com as apostas esportivas para reservar 50% desse montante às instituições.

O texto estabelece que a distribuição seguirá critérios como equidade regional, capacidade instalada, produção assistencial e desempenho no atendimento ao SUS. Também determina prioridade para entidades que atendam majoritariamente pelo sistema público, estejam em regiões com vazios assistenciais ou enfrentem desequilíbrio econômico-financeiro.

Segundo o projeto, os recursos deverão ser usados exclusivamente para custeio de serviços assistenciais, compra de insumos e medicamentos, além de manutenção e modernização da infraestrutura hospitalar.

O texto ainda proíbe a utilização do dinheiro para pagamento de dívidas sem relação com a prestação de serviços de saúde e prevê regulamentação pelo Poder Executivo em até 90 dias após a eventual sanção da lei.

Argumentos do autor

Na justificativa, Pinheirinho afirma que a proposta busca "corrigir relevante distorção distributiva no atual modelo de financiamento das apostas no Brasil" e reforçar "um dos pilares essenciais do sistema público de saúde: a rede hospitalar filantrópica".

O parlamentar destaca que Santas Casas e hospitais filantrópicos respondem por 50% a 60% das internações realizadas no país, mas enfrentam dificuldades financeiras. O deputado cita dados da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos segundo os quais cerca de 70% das entidades operam com déficit recorrente, enquanto o endividamento acumulado do setor ultrapassa a marca de R$ 20 bilhões.

Ao mesmo tempo, ele argumenta que o mercado de apostas esportivas no Brasil pode movimentar mais de R$ 100 bilhões por ano, com potencial de arrecadação pública superior a R$ 12 bilhões anuais.

Para o autor, a vinculação de metade da arrecadação das bets às instituições filantrópicas representa iniciativa "de elevado interesse público, com múltiplos benefícios estruturais". Ele afirma que a mudança "proporcionará uma fonte estável e contínua de recursos para a saúde, reduzirá a pressão sobre o orçamento discricionário da União e contribuirá para o fortalecimento da rede complementar do SUS, especialmente em regiões mais vulneráveis".

Pinheirinho também sustenta que o impacto esperado inclui o aumento substancial do financiamento hospitalar, a redução de filas e do tempo de espera por internações, a melhoria de indicadores assistenciais e a ampliação da previsibilidade financeira das entidades filantrópicas.

Ao defender o projeto, o deputado afirma que a proposta alia "justiça distributiva, eficiência na alocação de recursos públicos e fortalecimento do sistema de saúde".

Veja a íntegra do projeto.