Reimont propõe lei inspirada em caso de doméstica agredida por patroa

O deputado Reimont (PT-RJ) apresentou o projeto de lei 2.459/2026, que cria uma série de mecanismos nacionais de proteção para trabalhadoras domésticas vítimas de violência, ameaças, humilhações, cárcere privado e abusos no ambiente de trabalho.

Batizada de "Lei Samara Regina Dutra", a proposta prevê desde botão do pânico e aplicativo de emergência até protocolos policiais específicos e prioridade em serviços públicos de saúde, assistência social e justiça.

Conforme o texto, a inspiração foi Samara Regina Dutra, trabalhadora doméstica do Maranhão que denunciou episódios de violência, retenção de pertences, humilhações e privação de liberdade.

Segundo o autor, o caso expôs a permanência de situações de vulnerabilidade extrema dentro do trabalho doméstico brasileiro, especialmente entre mulheres negras e de baixa renda.

O texto também cria o aplicativo "Trabalhadora Cidadã", que deverá funcionar como plataforma nacional de orientação e proteção para trabalhadoras domésticas. Pela medida, o aplicativo permitirá:

• acesso a informações sobre direitos trabalhistas;
• cálculo de remuneração e verbas rescisórias;
• localização da rede de proteção mais próxima;
• armazenamento de provas digitais relacionadas ao vínculo de trabalho;
• integração com canais oficiais de denúncia.

Outro ponto importante do projeto é a criação de um Protocolo Nacional de Atendimento Policial em Ocorrências Doméstico-Laborais. A proposta prevê padrões mínimos nacionais de atendimento para casos envolvendo trabalhadoras domésticas vítimas de violência.

A matéria também institui o Programa Nacional de Acolhimento Integrado da Pessoa Trabalhadora Doméstica em Situação de Violência Laboral, articulando ações entre saúde pública, assistência social, segurança pública, direitos humanos, sistema de justiça, políticas para mulheres e igualdade racial.

O texto garante prioridade para vítimas em exames de corpo de delito, atendimento psicológico, saúde mental, assistência jurídica gratuita, investigações policiais e inclusão em programas sociais.

Outro eixo importante da proposta envolve mudanças no Código Penal (2.848/1940). O texto aumenta penas quando crimes forem cometidos com abuso da vulnerabilidade econômica e social da vítima no contexto do trabalho doméstico.

Também amplia punições para casos de constrangimento ilegal, privação de liberdade e trabalho análogo à escravidão envolvendo trabalhadoras domésticas, especialmente contra grávidas e lactantes.

Na justificativa, Reimont afirmou que o trabalho doméstico ainda carrega estruturas históricas de invisibilidade e baixa proteção institucional no Brasil. Segundo o deputado, o ambiente residencial privado muitas vezes dificulta a fiscalização e atuação rápida do Estado diante de situações de violência.

"O trabalho doméstico remunerado, exercido majoritariamente por mulheres negras e pobres, segue sendo um dos espaços de maior invisibilidade institucional e menor alcance dos mecanismos ordinários de proteção estatal."

Na Câmara, a proposta aguarda distribuição para comissões temáticas antes de ser votada em Plenário.

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