Conanda repudia derrubada de norma sobre aborto em menores pelo Senado

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) manifestou-se nesta terça-feira (2) contra a aprovação, pelo Senado, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que derruba sua resolução sobre diretrizes para o acesso de crianças e adolescentes vítimas de estupro ao aborto legal sem a necessidade de apresentação prévia de boletim de ocorrência.

Segundo o conselho, o texto aprovado "representa um grave retrocesso" para a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e constitui "mais um ataque aos direitos humanos da infância e da adolescência no Brasil".

O Conanda rebate as alegações da autora do PDL, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que acusou o órgão de invadir competência do Legislativo. "A norma não inovou na ordem jurídica. Apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais voltadas à garantia de direitos já assegurados em lei", argumenta a entidade.

Na manifestação, o órgão também sustenta que a resolução era necessária para eliminar barreiras no acesso de vítimas de violência sexual aos serviços de saúde diante de obstáculos sociais e institucionais. "A decisão aprovada contribui para ampliar a insegurança institucional, a fragmentação dos fluxos de atendimento e o risco de negação de direitos", afirma.

Diretriz derrubada

A Resolução 258/2024 estabelece que a interrupção da gravidez nos casos de estupro não depende da apresentação de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais, especialmente quando houver suspeita de que a violência tenha ocorrido no ambiente familiar.

O texto também determina que, em situações de conflito entre a vontade da criança e a de seus responsáveis, os profissionais envolvidos acionem a Defensoria Pública e o Ministério Público para avaliar a providência mais adequada.

No Congresso, parlamentares contrários à resolução consideram que ela viola normas já previstas em lei e restringe a participação dos pais ou responsáveis em decisões envolvendo menores de idade. Outro ponto questionado é o trecho que considera discriminatória a recusa de médicos em realizar o procedimento com base na desconfiança sobre o relato da vítima.

O projeto de decreto legislativo foi aprovado na Câmara em novembro de 2025 e, nesta noite, recebeu aval do Senado, sob relatoria de Damares Alves (Republicanos-DF). Durante a votação, a senadora afirmou reconhecer a boa-fé do Conanda, mas avaliou que o debate ocorreu fora do foro adequado.

"Conheço a motivação das instituições que compõem o conselho e sei que a intenção é proteger a criança. Mas essa discussão precisa passar pelo Parlamento", declarou.

Temor institucional

Além de questionar o mérito do projeto de decreto legislativo, o Conanda expressou preocupação com os efeitos da decisão. Segundo a entidade, a derrubada da resolução "enfraquece os mecanismos de participação social previstos na Constituição Federal, deslegitima instâncias democráticas de formulação e monitoramento de políticas públicas e compromete o modelo de gestão participativa".

O Conanda também criticou a falta de mobilização de parlamentares favoráveis ao conteúdo da resolução.

"Em momentos decisivos para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, o silêncio também produz consequências. A omissão diante de iniciativas que restringem direitos contribui para o avanço de agendas que fragilizam a proteção social e ampliam vulnerabilidades", afirma o conselho.