Comissão aprova compra de armas por empresas de segurança via atas públicas

O projeto de lei que autoriza empresas de segurança privada a aderirem às atas de registro de preços de órgãos de segurança pública para comprar armas, munições e outros equipamentos avançou na Câmara dos Deputados.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para permitir, em caráter excepcional, que empresas do setor utilizem condições comerciais obtidas pelo poder público em licitações para aquisição de materiais de segurança.

O parecer aprovado é um substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS), que reúne o projeto de lei 3.679/2025, do deputado Capitão Alden (PL-BA), ao texto do projeto 6.549/2025, do deputado André Fernandes (PL-CE).

Segundo Sanderson, a medida amplia a eficiência do setor ao facilitar o acesso a equipamentos essenciais para a atividade de segurança privada.

"O projeto permite às empresas de segurança privada, autorizadas e fiscalizadas, o acesso a condições técnicas e econômicas mais vantajosas para a aquisição de materiais essenciais ao exercício de suas funções, promovendo a modernização, a padronização e a segurança operacional."

Controle e fiscalização

Pela proposta, poderão aderir às atas apenas empresas autorizadas pela Polícia Federal e em conformidade com o Estatuto da Segurança Privada. Também será exigida a comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

O texto estabelece mecanismos para controlar a aquisição dos equipamentos.

A quantidade de armas e munições solicitada deverá ser proporcional ao número de profissionais da empresa, e todos os itens adquiridos precisarão estar registrados em sistemas oficiais de controle, como o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

A adesão dependerá ainda de autorização prévia do órgão público responsável pela ata e da anuência do fornecedor original. O projeto também deixa explícito que não haverá transferência de recursos públicos para as empresas privadas, que deverão realizar o pagamento diretamente aos fornecedores.

O governo terá prazo de 120 dias para regulamentar a medida, definindo os itens que poderão ser adquiridos, os procedimentos de fiscalização e os critérios de controle.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e aguarda a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação.

Caso seja aprovada na CFT e na CCJ, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelos senadores e sancionado pela Presidência da República.

Leia a íntegra do projeto.