Gilmar Mendes cobra previsão orçamentária para novos gastos do Congresso

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, criticou em suas redes sociais a aprovação no Congresso Nacional de projetos de leis que comprometam o equilíbrio das contas públicas. Para o magistrado, as dificuldades internas e o cenário externo do Brasil exigem compromisso com a responsabilidade fiscal e cautela na criação de novas despesas.

"Atualmente, lidamos com um cenário internacional turbulento, com guerras, choque nos preços do petróleo e fontes de pressão nos preços dos alimentos. Há um risco relevante de vermos, em muitos países, inflação com baixo crescimento econômico, o que comumente coloca a governabilidade e estabilidade política em xeque", alertou.

Nesse sentido, segundo o ministro, "tal quadro exige que dediquemos especial atenção aos fundamentos de uma economia de mercado forte, (...) e para isso é necessário que haja responsabilidade fiscal".

O comentário foi publicado no mesmo dia em que o Senado aprovou o projeto de lei 5.122/2023, que institui um novo programa de renegociação das dívidas de produtores rurais atingidos por catástrofes climáticas ou pelo impacto econômico de conflitos internacionais ocorridos nos últimos anos.

O projeto utiliza recursos do Fundo Social do Pré-Sal, o que deixou em alerta o Executivo em função da importância do fundo para políticas públicas já em vigor, como programas de promoção ao esporte e o próprio Minha Casa, Minha Vida. O ministro Dario Durigan avalia a possibilidade de judicializar a matéria.

Sem citar expressamente o projeto, Gilmar Mendes antecipou que o STF tende a não permitir novas despesas sem previsibilidade orçamentária e adequação à regra de ouro. "O Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos. O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa", declarou.

Peso federativo

No mesmo dia, Mendes também falou a respeito de projetos de lei que criem encargos aos entes federados sem uma respectiva compensação. "O Congresso Nacional não pode criar despesas a serem suportadas por Estados e municípios sem indicar a fonte de custeio", reforçou.

O decano puxou como exemplo os diversos debates em curso no Congresso Nacional que estabelecem novos pisos salariais para categorias profissionais, muitas delas com ampla presença no serviço público. Relembrou o histórico do piso salarial da enfermagem, que enfrentou entraves no STF pela falta de definição clara de custeio aos governos e prefeituras.

"Impor ônus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem atenção à realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo", disse. Gilmar Mendes também alerta que, muitas vezes, tais pisos podem resultas em efeitos adversos, como redução de oportunidades de emprego para a respectiva categoria.

"São essas mesmas razões que explicam a possibilidade de os estados fixarem pisos salariais regionais. Cuida-se do reconhecimento de que as realidades fáticas e orçamentárias locais são distintas e merecem tratamento diferenciado", sugeriu.

Sua publicação dialoga com o discurso proferido em Plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que se queixou do excesso de cobranças pela inclusão em pauta de propostas de piso salarial em ano eleitoral, sem uma análise profunda sobre o impacto econômico de cada projeto.