Alessandro Vieira protocola PEC que elimina graça constitucional

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que elimina o estatuto da graça constitucional. A PEC visa impedir com que se repita o que ocorreu no caso de Daniel Silveira (PTB-RJ), onde houve, por parte de diversos parlamentares e juristas, o entendimento de que Jair Bolsonaro (PL) concedeu graça visando benefício próprio. No entendimento do senador, a própria inclusão da graça no texto constitucional é contraditória ao que a constituição determina para a administração pública, tendo visto que atos do poder público devem ser impessoais. Além disso, enquanto o indulto atende a um interesse coletivo de esvaziamento de presídios, a graça "não teria como alcançar esses objetivos, mas apenas aqueles relacionados a interesses puramente privados e muitas vezes não republicanos". O conteúdo deste texto foi publicado antes no Congresso em Foco Insider, serviço exclusivo de informações sobre política e economia do Congresso em Foco. Para assinar, clique AQUI e faça uma degustação gratuita de 30 dias. A aprovação da PEC, porém, não surtiria efeito sobre o caso de Daniel Silveira. Além do texto já determinar que graças e indultos anteriores não ficam alterados, a lei penal brasileira prevê a retroação da lei em favor do réu, mantendo válida a atual legislação sobre a graça nesse processo. Confira a seguir a íntegra da proposta: