Rumble acusa AGU de mudar versão e mantém ofensiva contra Moraes

A Rumble e a Trump Media apresentaram à Justiça Federal dos Estados Unidos uma manifestação para rebater o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que busca encerrar a ação movida contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento protocolado nessa terça-feira (14), as empresas pedem que o processo seja mantido, alegando que a defesa apresentada pelo governo brasileiro contradiz posicionamentos anteriores sobre o alcance das decisões judiciais nacionais.

A manifestação foi apresentada à Corte Federal da Flórida como resposta ao pedido da União brasileira para extinguir a ação. Para as empresas, Moraes atuou além de sua competência ao determinar medidas que, segundo elas, produziram efeitos sobre companhias sediadas nos Estados Unidos sem utilizar os mecanismos previstos em tratados internacionais.

Segundo a petição, o governo brasileiro teria alterado sua interpretação sobre o alcance das ordens judiciais.

As empresas sustentam que, em junho de 2025, o Ministério da Justiça informou ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) que decisões da Justiça brasileira produzem efeitos apenas dentro do território nacional e que eventuais comunicações com empresas americanas deveriam ocorrer por meio de acordos internacionais, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia.

Empresas contestam argumentos da AGU

Na nova manifestação, Rumble e Trump Media afirmam que a AGU passou a defender tese incompatível com esse entendimento ao sustentar que Moraes agiu no exercício regular de suas funções e que a ação deveria ser arquivada por envolver atos de soberania do Estado brasileiro.

As empresas argumentam que o ministro é processado em caráter pessoal, e não o Estado brasileiro, por supostos atos praticados além de sua autoridade ("ultra vires", na expressão utilizada na petição). Por isso, afirmam que não caberia aplicar imunidade soberana nem reconhecer o Brasil como parte efetivamente interessada no processo.

A defesa também cita manifestações do próprio governo norte-americano. Segundo o documento, o Departamento de Justiça informou anteriormente que ordens judiciais brasileiras não poderiam ser executadas diretamente em território americano sem observância dos mecanismos internacionais de cooperação jurídica. A petição menciona ainda que Moraes chegou a sofrer sanções e teve o visto americano revogado em 2025, fatos utilizados pelas empresas para reforçar seus argumentos.

AGU pede arquivamento da ação

No mês passado, a AGU ingressou formalmente no processo para defender a extinção da ação. O órgão argumenta que os atos praticados por Moraes decorreram do exercício da função jurisdicional no STF e, por isso, estão protegidos pela imunidade conferida aos Estados estrangeiros pelo direito internacional.

Na manifestação apresentada à Justiça americana, a AGU sustenta que eventual análise do mérito da ação representaria interferência indevida em atos do Poder Judiciário brasileiro e poderia afrontar a soberania nacional.

Disputa envolve ordens contra plataformas

A ação foi ajuizada pela Rumble e pela Trump Media em razão de decisões expedidas por Alexandre de Moraes no âmbito de investigações conduzidas pelo STF. As empresas alegam que o ministro determinou restrições a conteúdos, bloqueio de perfis e fornecimento de dados de usuários sem utilizar os procedimentos previstos para cooperação internacional.

Na nova manifestação, as autoras afirmam que não contestam a validade das decisões dentro do Brasil, mas apenas sua tentativa de produzir efeitos diretos sobre empresas e atividades localizadas nos Estados Unidos. Também defendem que a Justiça americana possui competência para analisar se essas determinações podem ser executadas em território norte-americano.

Próximos passos

Com a apresentação da resposta das empresas, caberá agora à Justiça Federal da Flórida analisar os argumentos da AGU e das autoras antes de decidir se a ação continuará tramitando ou será encerrada.

O processo discute, entre outros pontos, os limites da atuação de autoridades estrangeiras sobre empresas sediadas nos Estados Unidos, a aplicação da imunidade soberana e o uso dos tratados internacionais de cooperação jurídica para cumprimento de decisões judiciais entre os dois países.

Veja a íntegra da decisão em inglês.