Comissão da Câmara aprova porte de arma para empresários e MEIs

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5.438/2025, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que autoriza o porte de arma de fogo para empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o país.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo da Zaeli(PL-MT), que incorporou dispositivos de outros quatro projetos apensados e ampliou o alcance da proposta original.

Pelo substitutivo, poderão solicitar o porte empresários, microempreendedores individuais (MEIs), responsáveis legais de empresas que atuem no comércio de produtos controlados e empregados ou prepostos formalmente encarregados da guarda ou do transporte de numerários e estoques de alto valor.

A concessão ficará condicionada à comprovação de efetiva necessidade em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física e patrimonial.

O interessado também deverá comprovar idoneidade, aptidão psicológica e capacidade técnica, além de vínculo empregatício ou societário ativo com empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Também serão exigidas certidões negativas criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, residência fixa e comprovação do efetivo exercício da atividade empresarial ou comercial.

O texto aprovado ainda restringe o porte ao local de exercício da atividade empresarial e ao deslocamento direto entre a residência e o local de trabalho, pelo tempo estritamente necessário para o trajeto.

Defesa pessoal e do patrimônio

Na justificativa do projeto original, Pollon argumenta que empresários e comerciantes estão expostos a riscos decorrentes da movimentação de valores, da guarda de estoques e da própria rotina da atividade econômica. Para o deputado, esse cenário justificaria a criação de uma regra específica para permitir a defesa da vida e do patrimônio.

O argumento foi acolhido pelo relator Rodrigo da Zaeli. No parecer, ele afirma que empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais são alvos frequentes da criminalidade violenta e relaciona essa vulnerabilidade à circulação de valores e à manutenção de estoques.

Segundo Zaeli, o substitutivo busca reunir as propostas que tratam do tema em uma única regulamentação, com regras que possam ser fiscalizadas pelas autoridades responsáveis.

Porte terá validade de cinco anos

Além das condições para a concessão, o texto aprovado estabelece prazo de validade de cinco anos para o porte e prevê situações em que a autorização poderá ser revogada ou cassada.

Entre elas estão portar a arma sob efeito de álcool ou drogas, utilizá-la de forma ostensiva ou ameaçadora e levá-la a locais de aglomeração pública sem relação com a atividade profissional. A autorização também será perdida em caso de condenação definitiva por crime doloso.

A cessação do vínculo profissional ou societário que justificou a concessão também provocará a perda do porte. Os procedimentos administrativos para expedição e fiscalização da autorização ainda deverão ser definidos em regulamento.

Projetos foram reunidos no substitutivo

A proposta de Pollon tramita em conjunto com outros quatro projetos que tratam de situações semelhantes, são eles os projetos de lei 5.615/2025, 5.616/2025, 6.629/2025 e 1.020/2026.

Entre eles estão textos voltados a responsáveis por empresas que lidam com produtos controlados, funcionários encarregados do transporte de valores, empresários registrados como colecionadores, atiradores ou caçadores (CACs) e microempreendedores individuais.

Diante da tramitação conjunta, o relator optou por apresentar um substitutivo para concentrar as diferentes propostas em um único texto.

Próximos passos

Após a análise pela Comissão de Segurança Pública, a matéria ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por examinar o mérito e os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.

A tramitação é conclusiva pelas comissões e ocorre em regime ordinário.

Leia a íntegra do projeto aprovado pela comissão.