PGR pede nulidade de relatório sobre mensagens de Moraes e Vorcaro

A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (1º) ao ministro André Mendonça, do STF, que reconheça a nulidade do relatório produzido pela Polícia Federal sobre as trocas de mensagens de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, com autoridades do Judiciário, entre elas o ministro Alexandre de Moraes e o próprio procurador-geral da República, Paulo Gonet, que assina a peça.

Segundo a PGR, a apuração incorreu em duas irregularidades: partiu de uma iniciativa do próprio relator, sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, e avançou sobre referências a Moraes sem que o Plenário do STF autorizasse uma investigação contra um de seus integrantes.

Paulo Gonet argumenta que Mendonça sabia que a determinação para aprofundar os elementos encontrados pela PF alcançaria autoridades com foro por prerrogativa de função, inclusive o próprio Alexandre de Moraes. "Não importa o grau de investigação que a providência constitui, é inegável que houve imersão em elementos dos autos para buscar indicativos de envolvimento do Ministro Alexandre de Moraes em ilícitos", afirmou.

O procurador destaca que Moraes já havia sido mencionado em informes policiais anteriores e afirma que a ordem resultou em uma análise concentrada no ministro. Das 218 páginas do estudo produzido pela PF, quase 190 trataram de elementos relacionados a Moraes.

Conflito de competências

Na peça, o procurador-geral da República ressaltou que somente Plenário do Supremo tem competência para processar e julgar ministros da Corte. Desta forma, caso surgissem indícios que justificassem aprofundar a apuração sobre Moraes, Mendonça deveria ter levado o material ao presidente do STF para que o colegiado decidisse sobre a abertura de uma investigação, em vez de determinar diretamente o escrutínio das referências ao colega.

"Se a autoridade policial deve interromper as suas investigações para que sobre elas delibere o órgão do Judiciário encarregado do julgamento, com maioria de razão não deve o relator admitir e nem determinar que um Colega da Corte seja escrutinado. Na realidade, o relator nem sequer detém competência para dirigir as ações policiais contra alvos que resolva mirar", apontou.

No entendimento do parquet, Mendonça extrapolou os limites do sistema acusatório. "Ao juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais. Não lhe é dado valer-se da polícia judiciária como sua longa manus para atividades que não lhe foram assinaladas".

Achados da PF

Entre os elementos descritos pela PF estão registros de supostos contatos e encontros de Vorcaro com Moraes desde 2023 e mensagens enviadas a um número atribuído ao ministro. Em uma delas, o banqueiro demonstra preocupação com uma possível ação contra ele e menciona a necessidade de procurar o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O relatório também cita o contrato do Banco Master com o escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, que previa pagamentos de R$ 3 milhões mensais, além de tratativas sobre eventos com Moraes em Londres. Segundo a PF, os metadados de um documento do contrato indicavam um usuário chamado "Ministro Alexandre de Moraes" como responsável pela última alteração.

O próprio Paulo Gonet é citado nas conversas. O histórico de mensagens revela que ele e Vorcaro chegaram a se falar por ligação, e que o procurador teria solicitado ao banqueiro que custeasse a passagem e hospedagem de seu filho paraum evento jurídico patrocinado pelo Master em Lonfres, onde o coordenador da PGR proferiu palestra.

A PF ressalva, porém, que não realizou diligências investigativas contra magistrados ou integrantes do Ministério Público e não concluiu que Moraes tenha cometido crime, interferido em apurações ou atendido a pedidos de Vorcaro.

Por enquanto, Moraes não foi formalmente incluído como investigado no inquérito. Na última manhã, Mendonça separou o material enviado pela PF, abriu vista à PGR e decidiu submetê-lo ao Plenário, que analisará os novos elementos e definirá os próximos passos do caso. O despacho não atribui crime a Moraes. Também foi retirado o sigilo dos autos.

Veja a íntegra do pedido.

Processo: Pet 16.662-DF