Congresso promulga emenda que muda aposentadoria de agentes de saúde

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), com a presença do presidente Lula (PT), do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a emenda constitucional que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida foi promulgada na mesma sessão solene que oficializou o fim da escala de trabalho 6x1.

Originária da PEC 14/2021, a nova emenda permite que mulheres se aposentem aos 57 anos e homens aos 60, desde que tenham pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Atualmente, as regras gerais exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens. A mudança abrange tanto os profissionais vinculados ao INSS quanto os servidores dos regimes próprios de previdência.

Davi Alcolumbre disse que resolveu marcar a promulgação da emenda para esta sexta-feira a pedido de Lula:

A mudança enfrentou resistência da equipe econômica, que a incluiu entre as medidas da chamada "pauta-bomba" em tramitação no Congresso. Segundo o Ministério da Fazenda, as novas regras devem ampliar em R$ 3 bilhões por ano a insuficiência financeira dos regimes previdenciários. Esse valor corresponde ao aumento da diferença entre o que os sistemas arrecadam em contribuições e o que gastam com aposentadorias e pensões, déficit que precisa ser coberto com recursos públicos.

O texto também estabelece regras de transição, com redução gradual das exigências de idade até 2041, para contemplar profissionais que já estão na ativa. Em situações específicas, assegura integralidade, que permite receber aposentadoria correspondente à remuneração da ativa, e paridade, que garante reajustes equivalentes aos concedidos aos profissionais em exercício.

Regularização de vínculos funcionais

Outra mudança é a regularização dos vínculos funcionais de agentes que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS). Estados e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para adequar essas contratações às novas exigências. A emenda também restringe a terceirização e os contratos temporários, ressalvadas situações emergenciais, e estende as garantias constitucionais aos agentes indígenas de saúde e saneamento.

De autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, a proposta foi aprovada pela Câmara em 2025 e pelo Senado em 14 de julho deste ano, sob relatoria do senador Irajá (PSD-TO). A emenda prevê assistência financeira da União para compensar Estados e municípios pelo aumento das despesas previdenciárias decorrentes das novas regras.