Projeto cria novas restrições para acesso de crianças às redes sociais

O projeto de lei 5.680/2026, de autoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), proíbe a criação de contas de crianças em redes sociais classificadas como de alto risco pela autoridade administrativa autônoma responsável pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A proposta altera a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, e determina que a autoridade estabeleça critérios para classificar as plataformas de acordo com os riscos oferecidos ao público infantil.

Critérios de risco

Entre os fatores que deverão ser considerados estão a existência de funcionalidades de interação direta entre usuários, mecanismos de recomendação ou ampliação do alcance de conteúdos e recursos que possam favorecer o uso excessivo da plataforma.

Também deverão ser avaliados riscos relacionados à privacidade e ao desenvolvimento das crianças.

A proibição não será aplicada a redes sociais destinadas predominantemente a fins educacionais, plataformas criadas e operadas por órgãos ou entidades da Administração Pública para prestação de serviços públicos e redes submetidas a controle editorial, conforme as condições previstas no projeto.

Justificativa

Na justificativa, Jorge Goetten cita discussões da União Europeia sobre a criação de limites para o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais.

O deputado também menciona preocupações relacionadas ao uso excessivo de telas e seus possíveis impactos sobre a aprendizagem. Segundo a justificativa, dados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) foram utilizados em debates europeus sobre distração digital e desempenho escolar.

O parlamentar cita ainda riscos associados à exposição de crianças e adolescentes a conteúdos violentos, discurso de ódio, pressões relacionadas à imagem corporal, abordagens de natureza sexual e aliciamento.

Riscos no Brasil

Para sustentar a proposta, Goetten cita dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025. Segundo os números apresentados na justificativa, entre usuários de internet de 9 a 17 anos, 8% relataram ter tido contato com imagens ou vídeos de conteúdo sexual na internet.

Entre os usuários de 11 a 17 anos, 20% afirmaram ter recebido alguma mensagem ou solicitação com conteúdo sexual. A pesquisa também registrou relatos de tratamento ofensivo e outras situações de risco relacionadas às interações on-line.

Na avaliação do deputado, a classificação de plataformas de alto risco e a proibição de contas infantis nesses serviços reforçariam as medidas de proteção previstas no ECA Digital.

A proposta busca, segundo a justificativa, estabelecer uma barreira adicional para crianças em plataformas que apresentem maior exposição a riscos de interação, recomendação de conteúdo, uso excessivo e privacidade.