STF reafirma direito aos honorários advocatícios em acordos judiciais

O STF declarou, por unanimidade, inconstitucional trecho da lei de uma lei municipal de Nova Serrana (MG) que dispensava do pagamento de honorários advocatícios os contribuintes que quitassem débitos cobrados judicialmente. Os ministros acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes, que reconheceu a competência exclusiva da União para legislar sobre direito processual e o caráter alimentício dos honorários.

A decisão foi tomada em ação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade questionou a dispensa dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores municipais nos processos de cobrança judicial, prevista para contribuintes que cumprissem integralmente o parcelamento de suas dívidas.

O ministro Gilmar Mendes considerou que a dispensa estabelecida pelo município contrariava as competências definidas na Constituição. "A circunstância de a legislação questionada ter sido editada por Município, e não por Estado-membro, não altera a conclusão constitucional: o desconto de valores devidos para procuradores a título de honorários sucumbenciais representa invasão de competência privativa da União", escreveu o relator.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou o julgamento e defendeu a preservação da remuneração dos advogados.

"Os honorários advocatícios são expressão da dignidade profissional e representam a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido pela advocacia. Sua proteção é indispensável à valorização da profissão e ao pleno exercício da Justiça. A OAB seguirá atuando de maneira firme para impedir qualquer iniciativa que fragilize esse direito e comprometa as prerrogativas da advocacia brasileira", declarou.

Efeitos retroativos

O STF também reconheceu efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade, conforme proposto por Gilmar Mendes. Dessa forma, a decisão alcança o período de vigência do dispositivo municipal, e não apenas os acordos celebrados depois do julgamento.

O ministro destacou que o tribunal já havia derrubado legislação semelhante do município de Ipatinga (MG), mas preservado os acordos firmados anteriormente à publicação do resultado daquele julgamento. No caso de Nova Serrana, considerou que a lei foi aprovada depois desse precedente e teria validade restrita a 2026.

Gilmar sustentou que os efeitos retroativos eram necessários para impedir que a duração limitada do programa municipal prejudicasse a aplicação da decisão. Em seu voto, alertou para o risco de que "a eficácia meramente prospectiva comprometa a utilidade do controle de constitucionalidade de norma destinada a produzir efeitos apenas durante o exercício de 2026".

A ação da OAB também recebeu manifestações favoráveis da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ambas defenderam a inconstitucionalidade da dispensa de honorários prevista na legislação municipal.

Processo: ADPF 1.341