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ECONOMIA
Congresso em Foco
17/11/2026 20:15
O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), apresentou nesta terça-feira (17) o projeto de lei 5.889/2026, que amplia a cobrança do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas. A proposta estabelece alíquotas progressivas de até 25%, conforme o valor recebido mensalmente, com isenção para rendimentos de até R$ 5 mil.
Pelo texto, os valores entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão alíquota efetiva crescente, que começa em zero e chega a 10%. Acima desse limite, a tributação será de 10% para rendimentos de até R$ 20 mil, 15% para até R$ 50 mil, 20% para até R$ 150 mil e 25% para valores superiores. As alíquotas serão aplicadas sobre o total recebido em cada mês, sem deduções.
A proposta amplia a tributação já instituída em 2025, que estabelece retenção de 10% sobre lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais pagos por uma mesma empresa a uma pessoa física. O novo texto também modifica o projeto de lei 5.854/2026, apresentado pelo próprio Uczai na última sexta-feira (13), que previa cobrança uniforme de 15%, independentemente do valor distribuído.
A retenção continuará sob responsabilidade das empresas, que deverão recolher o imposto e informar à Receita Federal os valores distribuídos e seus respectivos beneficiários. O texto também proíbe o fracionamento de pagamentos e a utilização de intermediários para reduzir a cobrança. Os valores retidos poderão ser compensados na declaração anual do Imposto de Renda.
O projeto alcança empresas de diferentes regimes tributários e estabelece regras para dividendos remetidos ao exterior, respeitados os tratados internacionais contra a dupla tributação. A distribuição entre empresas domiciliadas no Brasil permanece fora da cobrança, desde que os recursos não sejam repassados indiretamente a pessoas físicas para evitar o imposto.
Uczai e os demais autores argumentam que a tributação progressiva busca corrigir a diferença entre os impostos incidentes sobre os rendimentos do trabalho e aqueles provenientes do capital. Na justificativa, defendem a redução dos "privilégios fiscais historicamente concedidos aos detentores de patrimônio e participações societárias", preservando os pequenos investidores e os sócios de empresas de menor porte.
Alternativas fiscais
Desde que o governo encaminhou ao Senado o projeto de lei complementar 299/2026, que reúne propostas de ajuste fiscal, a bancada do PT na Câmara passou a apresentar iniciativas alternativas para ampliar a arrecadação federal. Os deputados defendem que o equilíbrio das contas públicas seja alcançado com prioridade no aumento de receita.
Entre as propostas apresentadas estão a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas, com alíquotas progressivas de 0,7% a 3% sobre patrimônios superiores a R$ 15 milhões, e outro projeto que estabelece cobrança de 7,5% de Imposto de Renda sobre rendimentos de títulos financeiros atualmente isentos, incluindo letras de crédito imobiliário (LCI) e do agronegócio (LCA).
A bancada também propôs aumentar de 17,5% para 20% o Imposto de Renda sobre juros sobre capital próprio, forma de remuneração de sócios e acionistas utilizada por empresas. Outra iniciativa foi a proposta de tributação uniforme de 15% sobre lucros e dividendos, posteriormente aprimorada pelo projeto de alíquotas progressivas apresentado nesta terça-feira.
As propostas foram protocoladas durante as negociações do pacote fiscal do governo, que combina contenção de despesas, redução de benefícios tributários e alterações nas regras orçamentárias.
Nesta terça-feira, a bancada da federação PT-PCdoB-PV consolidou apoio ao ajuste fiscal, apesar das divergências internas sobre possíveis restrições aos investimentos públicos e às políticas sociais. O Senado já aprovou o texto-base do pacote, mas adiou para quarta-feira (18) a votação dos quatro destaques restantes.