Investidores temerosos

O deputado Eliseu Resende (PFL-MG), ex-ministro da Fazenda, aponta três falhas no projeto do governo para as agências: as outorgas, a presença do ouvidor independente da diretoria e o sistema de contrato de gestão para avaliação do desempenho das agências.

“O ouvidor já existe na estrutura atual. Para que serve o ouvidor? O ouvidor serve para ouvir os reclamos do consumidor e do usuário e levar à diretoria esses reclamos para que a agência cumpra efetivamente as suas atribuições e obrigações, defendendo o interesse do consumidor. No projeto de lei, eles colocam o ouvidor como um fiscal do governo em cima das agências. Não tem subordinação hierárquica à diretoria da agência e não é sabatinado pelo Senado, enquanto todos os diretores da agência são”, analisou o deputado, ex-ministro da Fazenda do governo Itamar Franco.

Para Resende, o governo adotou dois pesos e duas medidas em relação às outorgas. Ele lembra que outras autarquias com funções semelhantes às agências reguladoras, como o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a Companhia de Desenvolvimento do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), detêm o poder de conceder outorgas.

“O projeto de lei do governo Lula prevê que atribuições do poder concedente poderão ser delegadas à agência a critério do ministro. Isso é uma coisa muito fluida. Como o setor privado vai confiar nisso?”, indagou.

Segundo Eliseu Resende, a concessão de outorgas é um assunto muito delicado para os investidores. A lei de concessões, de 1995, define as regras do poder concedente nas esferas na União, estados e municípios.

Emenda constitucional

Com medo, justamente, do governo ter o poder de alterar as regras com o jogo em andamento, os empresários torcem o nariz para o projeto do Palácio do Planalto e se empenham em conseguir a provação de emenda constitucional do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), em tramitação desde o ano passado.

O projeto de Tasso “constitucionaliza” as funções e a atuação das agências reguladoras. Ele propõe que a constituição traga as linhas gerais dos papéis das agências, como a defesa da livre concorrência e a autonomia administrativa e financeira.

Com isso, somente lei complementar pode regulamentar, por exemplo, os mandatos dos diretores e a atuação e papel do ouvidor. Para ser aprovada, uma lei complementar exige o voto da maioria absoluta da Câmara e do Senado. Ou seja, a emenda de Tasso torna mais difícil para o governo alterar as regras de funcionamento das agências.

Segundo o senador, o objetivo da emenda é criar uma estabilidade regulatória com princípios estabelecidos na Constituição, dando maior tranqüilidade aos investidores.

O projeto de emenda constitucional prevê independência funcional, decisória, administrativa e financeira, decisão colegiada e estabilidade das regras. Além disso, estabelece como parâmetro constitucional para as agências reguladoras a “mínima intervenção na atividade empresarial”.

"É necessária uma série de requisitos e instrumentos que impeçam a mudança das regras a qualquer momento e que coloquem os mercados e sua regulação a salvo das variações de humores dos condutores da máquina pública", justificou o senador.