AGU defende que STF mantenha decisão do fundo eleitoral em R$ 5,7 bilhões

A Advocacia-Geral da União encaminhou uma representação ao Supremo Tribunal Federal para defender a rejeição de uma ação protocolada pelo partido Novo que pedia a derrubada do valor do fundo eleitoral aprovado para as eleições de 2022. Na última semana, o relator do processo, ministro André Mendonça, solicitou informações sobre o assunto ao governo e ao Congresso. A ação do Novo questiona a liberação de R$ 5,7 bilhões para o fundão. O conteúdo deste texto foi publicado antes no Congresso em Foco Insider, serviço exclusivo de informações sobre política e economia do Congresso em Foco. Para assinar, entre em contato com [email protected]. Em documento, a AGU afirma que o Orçamento é um "processo complexo", que deve contar com a participação tanto do Executivo quanto do Legislativo. "O Presidente da República enviou a proposta da lei de diretrizes orçamentárias de 2022 ao Congresso Nacional, o qual deliberou e aprovou o projeto, com as modificações introduzidas pelas emendas aprovadas", disse o órgão. Em dezembro, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o relatório final do Orçamento deste ano para R$ 4,9 bi para o financiamento das campanhas eleitorais deste ano. Antes, o presidente Jair Bolsonaro propôs o valor de R$ 2,1 bilhões e vetou o dispositivo aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que previa um fundo de R$ 5,7 bilhões. Mais tarde, a decisão foi derrubada pelo Congresso. "Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade", diz o documento. Na peça, a AGU também justifica que o fundo para campanhas eleitorais foi criado após a suspensão de doação por parte de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. "Trata-se, portanto de fundo público, devidamente instituído por lei, para o financiamento de atividade com finalidade pública, já que essencial ao funcionamento regular do nosso sistema democrático representativo, na medida em que, por meio das campanhas eleitorais, realiza-se a comunicação política durante as eleições, permitindo que os cidadãos conheçam os projetos político-partidários disponíveis para a sua escolha", disse. A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pelo partido Novo para questionar o valor do fundo eleitoral. O partido argumenta que o valor da verba é inconstitucional. A legenda também defende que o valor seja mantido o mesmo que as eleições anteriores.