Brasil na contramão do futuro

Escrito em parceria com Marina Bragante.

Há poucos meses de sediar a COP30, maior conferência global sobre mudanças climáticas, o Congresso Nacional aprovou um dos maiores retrocessos ambientais das últimas décadas. O PL 2159/2021, ou "PL da Devastação", esvazia a legislação ambiental, flexibiliza as regras que autorizam ações de impacto e enfraquece o controle sobre atividades potencialmente danosas ao meio ambiente.

Não se trata de um ajuste técnico. O projeto transforma o licenciamento ambiental em mera formalidade. Cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite ao empreendedor a autodeclaração de que cumpre os requisitos legais para a autorização, sem análise prévia dos órgãos ambientais. Também introduz a Licença Única, que permite autorizar todas as fases de um empreendimento e dispensa o licenciamento para atividades classificadas como de "baixo impacto ambiental", sem definir a forma de classificação desses efeitos.

Como se não bastasse, transfere amplamente para estados e municípios - muitos sem estrutura técnica - a responsabilidade de definir regras próprias de licenciamento. O resultado é um cenário de desregulação e insegurança jurídica, onde o risco de novos desastres ambientais se multiplica. É a municipalização da responsabilidade sem municipalização da capacidade necessária à realização da atividade de licenciamento ambiental. O projeto é fruto de um esforço deliberado de setores que encaram o meio ambiente como obstáculo ao lucro rápido. Hoje, tais setores são maioria no Congresso Nacional.

E o que torna essa movimentação ainda mais inaceitável é a intensidade crescente com que estamos vivendo os efeitos da emergência climática. Em 2024, o calor recorde devastou plantações de café e empurrou os preços ao maior patamar em quase três décadas, consequência direta da instabilidade climática. O impacto também passou pelas escolas, com mais de um milhão de crianças com a vida escolar interrompida no Brasil por causa de enchentes, secas ou eventos climáticos extremos.

A tragédia no Rio Grande do Sul, as secas na Amazônia, as queimadas em várias regiões do estado de São Paulo compõem o retrato da emergência climática. Ela já está entre nós, afetando vidas, direitos e a própria capacidade de garantir o básico à população. Frente a esse cenário, afrouxar ainda mais a legislação ambiental é não só irresponsável, mas profundamente imoral. É escolher conscientemente ignorar a realidade que se apresenta, os alertas da ciência e as vozes dos que serão diretamente afetados pelas mudanças no clima.

Sediar a COP30 é uma grande oportunidade para liderar a resposta global à emergência climática. Mas não há protagonismo possível com tamanho retrocesso interno. O Brasil precisa decidir de que lado da história quer estar. Ao lado dos que defendem o interesse coletivo e a preservação do planeta? Ou junto aos que querem transformar o meio ambiente em um obstáculo burocrático a ser removido?

O Brasil tem à frente do Ministério do Meio Ambiente uma liderança com legitimidade internacional e compromisso histórico com a proteção ambiental: a ministra Marina Silva. Seu trabalho tem sido essencial para recuperar a credibilidade do país na agenda climática. Ao mesmo tempo, no legislativo municipal e estadual, temos atuado para fortalecer a proteção ambiental com propostas que enfrentam os efeitos da emergência climática nos territórios. Também articulamos a Bancada do Clima, uma rede suprapartidária de vereadoras e vereadores que atua em defesa da justiça climática nas cidades brasileiras. Mas esse esforço precisa ser respaldado por uma legislação nacional à altura do desafio que vivemos, o que torna ainda mais grave a aprovação do PL da Devastação.

Não há liderança possível no cenário climático global enquanto o país desmantela seus próprios instrumentos de proteção ambiental. A aprovação do PL da Devastação representa um grave retrocesso, que contraria o dever constitucional de proteger o meio ambiente e compromete o papel histórico do Brasil na agenda climática global. Agora, o projeto segue para análise do Executivo. Cabe à sociedade se manter mobilizada e vigilante, reforçando o apelo pelo veto. Às vésperas da COP30, o mundo observa o caminho que o Brasil decidirá trilhar: se ao lado da proteção da vida e do futuro - ou da lógica que trata o meio ambiente como obstáculo a ser removido.

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