Momento para votar

Ensino domiciliar é assunto para o momento? E cobrança do ensino superior nas federais? Quem determina o momento para votar? E quem determina o que é prioritário? O executivo? O legislativo? Os "movimentos organizados da sociedade civil"? A julgar pelo julgamento dos juízes da imprensa, essa pergunta comporta respostas certas e erradas. As certas correspondem às minhas preferências... Ensino domiciliar não está na hora, cobrança do ensino superior está. Ou passou de hora. Certo? Errado? Não sei? Segredo de Polichinelo? Muitas perguntas - e certamente haverá muitas e diferentes respostas. E possivelmente as respostas serão diferentes em diferentes momentos e contextos. Quanto mais de perto alguém acompanha o processo legislativo, possivelmente mais dúvidas terá antes de dar uma resposta - se é que existe uma resposta correta. Membros do parlamento e do executivo terão respostas diferentes. Membros do parlamento no exercício de funções executivas possivelmente mudarão de ideia sobre isso. De um ponto de vista prático, interessa saber como criar o momento. Governos que entram sabendo governar e com experiência no trato do legislativo apoiam o que é essencial nos primeiros noventa dias de governo. São poucos e raros. Para compensar sua dificuldade, o Poder Executivo criou uma estratégia da qual vem abusando sistematicamente: as medidas provisórias. Uma MP cria um fato consumado e estabelece prazos - sempre que há empenho do executivo, elas acabam sendo aprovadas, com maior ou menor grau de compromissos. Outro mecanismo são as leis com prazo de vigência - ao final do período previsto na legislação, cria-se um clima de urgência e aprova-se qualquer coisa a toque de caixa, como foi, por exemplo, o caso do FUNDEB - o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. O legislativo também possui os seus recursos regimentais - um deles é o envio direto para o plenário. A realidade também cria momentos, especialmente crises que exigem amparo legal para tomar providências urgentes, como ocorreu nos primeiros momentos da pandemia. Fora disso, resta o velho processo para criar o momento - sempre sujeito a chuvas e trovoadas. Ele pode ser iniciado pelo executivo - típico de início de governos. Ou pelo Legislativo - quase sempre aproveitando momentos de fragilidade do executivo. Ou, mais raramente, como fruto de mobilização da sociedade civil ou de grupos de interesse. O que é momento para um grupo não é para outro. Por exemplo, para o governo atual, este pode ser o último momento para tentar aprovar a legislação do ensino domiciliar. A maioria dos grupos organizados deixou claro que abomina a ideia, embora o Supremo Tribunal Federal tenha deixado claro que a questão tem amparo constitucional. E o que dizer do ensino superior pago? Jarbas Passarinho, quando Ministro da Educação, com amplos poderes dentro de um governo todo-poderoso, sentiu que não era o momento de cutucar a onça com vara curta. Outros ministros mais liberais nem tentaram. Para muitos - como no caso do ensino domiciliar, nunca deveria haver esse momento. Ou este momento já passou... A democracia representativa cria espaços e ao mesmo tempo impõe limites aos desejos dos diferentes grupos de interesse. A Constituição estabelece o limite do que é possível. A realidade clama para o que é necessário. Inexistem partidos políticos fortes, que exigem consistência ideológica de seus membros. É o vale tudo. Ativistas, radicais e grupos de interesse de todos os matizes procuram definir como oportuno o que é parte de suas agendas. Políticos são pragmáticos, tendem a situar-se na zona de conforto - aprovam o que lhe convém a cada momento sempre de olho nas eleições e dentro de uma equação bem conhecida de custo-benefício. Para eles, é sempre mais barato aprovar medidas "cruéis" no início do mandato. Já os estadistas tornam possível o que é necessário. Infelizmente se trata de espécie rara e em vias de extinção acelerada - sem qualquer IBAMA para protegê-los. O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].