Sistema Nacional de Educação: todo excesso prejudica

A máxima atribuída ao psicólogo Abraham Maslow resume bem a compulsão para legislar: "Quando você só tem um martelo, todo problema parece um prego." É essa a sensação que se tem ao acompanhar a tentativa de criar um Sistema Nacional de Educação (SNE) no Brasil. Diante de problemas reais e urgentes na educação, escolhe-se a saída que parece mais simples - criar uma nova lei -, sem se perguntar se isso é necessário, conveniente ou constitucional.

O Brasil já possui os instrumentos institucionais necessários para organizar sua educação. A Constituição estabelece o regime de colaboração entre os entes federados. O financiamento já é estruturado pelo FUNDEB - que pode e deve ser aperfeiçoado, sobretudo para reduzir as desigualdades e incentivar a eficiência. A LDB, que regula a educação, poderia ser simplificada, mas já fornece um arcabouço mais do suficiente.

Nenhuma das transformações de que o país precisa - currículo de qualidade, carreiras atraentes para docentes, mecanismos inteligentes da avaliação e estímulos para gestão eficiente - depende da criação de um Sistema Nacional de Educação.

Ao contrário, criar esse sistema pode trazer mais problemas do que soluções. Significa mais burocracia, mais custos institucionais, menos autonomia para estados e municípios e risco real de judicialização. Não é trivial impor a estados e municípios uma governança nacional sobre temas que são, pela própria Constituição, de competência compartilhada, mas descentralizada.

Se olharmos para outras áreas, vemos que um sistema nacional só faz sentido quando há interdependência operacional clara e direta entre os entes. Na saúde, isso se justifica: o atendimento de um paciente exige arquivos centralizados e acessíveis por diferentes instâncias e, frequentemente, a articulação entre diferentes níveis de governo.

Conseguimos articular um sistema de saúde, mas não a ponto de torná-lo adequado. Certamente nenhum de meus leitores é usuário do SUS. O "sistema" em si não prevê doenças nem trata das pessoas.

Na segurança pública uma articulação dos entes num "sistema" também faz sentido, pois lida diariamente com questões interjurisdicionais que dependem de troca de informações e, eventualmente, de intervenções articuladas. Mas exatamente nessa área, em que efetivamente uma boa articulação pode melhorar a vida das pessoas, ainda não conseguimos estruturar um sistema efetivamente integrado.

Já o SUAS, o Sistema Unificado de Assistência Social, dificilmente justifica a sua existência, dado que suas principais funções - criar normas e redistribuir recursos exíguos - não exigem ações articuladas. Este é um bom exemplo de um "sistema nacional" desnecessário. Na educação se passa o mesmo.

Na educação, não existe interdependência operacional. Cada estado ou município cuida de sua rede, contrata seus professores, define seus processos de gestão. Estados e municípios compartilham responsabilidades. Há redundância e ineficiência, mas não há superposição. Ela decorre da falta de articulação entre os entes, não da falta de um sistema. Não há nada que um "sistema nacional" possa fazer para eliminar essas redundâncias e ineficiências, tudo depende da decisão política dos que foram eleitos.

Ademais, a municipalização já está praticamente assegurada nas séries iniciais, a redução demográfica cuidará de sua conclusão nas séries finais, nos próximos anos. Acertos eventuais, como no caso do transporte escolar, se fazem por acordos e regras, dentro dos fluxos naturais do federalismo.

Por outro lado, a intervenção de atores de fora do sistema operacional tendem a prejudicar mais do que ajudar. Isso tanto vale para a miríade de intervenções que vêm sendo implementadas pelo país afora - a maioria absoluta dela sem evidências científicas sobre sua eficácia e, muito menos, sem avaliação de seus resultados. Os pífios avanços dos estados e municípios no SAEB ao longo deste século confirmam essa afirmação

Os dados também mostram que os programas nacionais do MEC nos últimos 30 anos - com bilhões de reais investidos - não tiveram impacto mensurável na melhoria da educação. Ao contrário, os poucos exemplos bem-sucedidos no país, como o caso do Ceará, ocorreram sem que fosse necessário criar qualquer sistema nacional - ou sistema estadual.

Criar um sistema acima e em cima desse já complexo arranjo institucional só servirá para tornar ainda mais caro e confuso o que já é ineficaz.

A proposta do SNE não passa de um martelo à procura de pregos imaginários. Como sabemos, dar um martelo a uma criança é receita certa para causar estragos. É exatamente isso que se arrisca ao criar estruturas desnecessárias: interferência indevida, conflito de competências, insegurança jurídica e desperdício de energia institucional.

Nem sempre legislar é o melhor caminho. Às vezes, o bom senso recomenda exatamente o contrário: não legislar. Ou revogar e simplificar a legislação existente. Aí sim, há um enorme espaço para desmontar o excessivo arcabouço normativo que entulha o quotidiano dos que operam a educação.

O Congresso Nacional tem a chance e a responsabilidade de mostrar maturidade institucional, mostrando ao país que fortalecer o regime de colaboração não passa por criar mais leis, conselhos ou instâncias, mas por aprimorar os instrumentos que já temos e focar no que realmente importa: currículo, carreiras atrativas de magistério, avaliação séria e gestão competente.

Como disse Aristóteles, muito, mesmo de uma coisa boa, ainda assim é muito. Chega de legislar - a educação precisa de clarividência e ações responsáveis pelos governantes.

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