Reforma eleitoral à vista! Novo Código Eleitoral é debatido no Congresso

Mais uma vez, o Congresso Nacional coloca em pauta uma Reforma Eleitoral, tema que costuma ganhar força nos anos ímpares, quando não há eleições. Desta vez reaparece com propostas abrangentes em temas diversos, como financiamento de campanhas, configuração dos distritos eleitorais, duração dos mandatos presidenciais, cotas de representação, entre outros.

Desde os anos 1990, reformas vêm sendo debatidas e implementadas e, em alguns casos, é possível observar que as mudanças funcionam como um teste, sendo implementadas em contextos específicos sob a pressão de determinados grupos de interesse. Um exemplo é a cláusula de barreira, aprovada pela primeira vez em 1995, cuja constitucionalidade foi contestada e posteriormente considerada inconstitucional um ano antes de entrar em vigência. O tema voltou a ser discutido em 2007 e, após muitos impasses, foi aprovado em 2017 e está em vigor desde as eleições de 2018.

Atualmente, está em discussão no Senado o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que busca modificar e unificar normas eleitorais. O documento propõe cerca de 900 artigos, com mudanças que vão desde o aprimoramento da fiscalização das urnas eletrônicas, passando pelas cotas para mulheres, também regulamenta práticas nas redes sociais (como disparos em massa), mudanças na inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa) e o fim da reeleição. A proposta objetiva revisar profundamente as leis eleitorais, consolidando-as em um único arcabouço jurídico.

Apesar da aprovação pela Câmara dos Deputados em 2021, o texto ainda aguarda votação no Senado. Até o dia 24 de junho de 2025, os senadores apresentaram 354 sugestões de mudança ao projeto - 285 delas introduzidas após a entrega do primeiro relatório, em março de 2024. Desde então, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu três audiências públicas, algumas emendas foram retiradas e o relator já entregou cinco complementações, sendo a mais recente em junho. O prazo para novas emendas foi prorrogado até 2 de julho, e a votação está prevista para o dia 9, antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18.

Embora haja diálogo, algumas propostas não têm alcançado consenso entre os parlamentares. Uma das mais polêmicas é o fim da reeleição para cargos representativos, com a instituição de mandato único de cinco anos. O período dos mandatos executivos foi estipulado na Constituição de 1988 em quatro anos, sendo revisado em 1997 para permitir a reeleição, sob a justificativa de que seria necessário mais tempo para implementar agendas políticas. O atual projeto propõe o fim da reeleição, argumentando que ela gera desequilíbrios no processo eleitoral, favorecendo os candidatos incumbentes.

Essa mudança, no entanto, exige reflexão. Mesmo sem a possibilidade de reeleição, o chefe do Executivo pode usar a máquina pública para favorecer candidatos aliados, uma vez que os grupos políticos têm interesse e incentivos para perpetuar-se no poder. A justificativa para o fim da reeleição parece, então, mais voltada à substituição da figura central, e não necessariamente à contenção do uso da estrutura governamental para beneficiar aqueles que estão no poder. O fim da reeleição pode reduzir abusos individuais, mas não garante o fim de distorções estruturais, uma vez que o candidato da situação, continuará sendo beneficiado e os grupos que estão no poder permanecerão recebendo incentivos para sua perpetuação.

A questão exige um olhar mais atento, para além das disputas políticas e considerando a opinião pública, embora as pesquisas tenham apontado um cenário divergente. Segundo levantamento da Quest, divulgado em 5 de junho, 56% dos eleitores são a favor do fim da reeleição, enquanto 37% são contra. Já a pesquisa Datafolha, divulgada em 21 de junho, revela que 57% da população é favorável à manutenção da reeleição - evidenciando a complexidade do tema.

Outros pontos da proposta também têm gerado debates. Um deles é a assimetria entre os mandatos, já que o fim da reeleição valerá para os cargos executivos enquanto os parlamentares podem se reeleger indefinidamente. Outro tema controverso é a unificação das eleições em uma única data, sob o argumento de redução de custos. No entanto, essa medida pode gerar confusão entre os eleitores, que passariam a votar em sete ou oito candidatos para cargos diferentes no mesmo momento.

Apesar dos temas controversos, a proposta atual traz avanços relevantes que podem melhorar a representatividade, como a reserva de 30% das cadeiras legislativas para mulheres, o que poderia garantir maior representatividade feminina e coibir fraudes nas candidaturas, observadas com certa frequência desde o início da política de cotas de gênero.

A intenção aqui não é negar a necessidade de reformas, afinal, as leis devem se atualizar conforme as demandas e os interesses da sociedade. De fato, a proposta em questão abarca aspectos relevantes que podem aprimorar a estrutura legal, ao unificar toda a legislação partidária e eleitoral em um único código, além de propor mecanismos voltados à promoção de uma representatividade mais equitativa, com a reserva de cadeiras legislativas para mulheres.

Contudo, é importante destacar que alterações frequentes podem gerar instabilidade e dificuldade de compreensão das regras do jogo por parte dos atores envolvidos. Mudanças, sobretudo aquelas que envolvem maior controvérsia, devem ser fruto de um debate consistente, que envolva não apenas os legisladores, mas também a sociedade civil. Além disso, é necessário que se baseiem em critérios sólidos, orientados pelo interesse público, e não apenas pelos interesses dos políticos.

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