Uma rede nacional de parlamentares em defesa das crianças

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, define os direitos da criança e do adolescente como prioridade absoluta e princípio norteador de todas as ações do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta esse artigo, estabelecendo como direito o acesso à educação, à saúde e à proteção contra violência e exploração, dentre outros No entanto, a realidade vivida por milhões de pequenos brasileiros ainda está longe desse compromisso constitucional. Hoje, o Brasil enfrenta um cenário alarmante. De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, três em cada quatro vítimas de estupro no país são crianças e adolescentes com menos de 14 anos. Outros estudos, como o realizado pelo Núcleo Ciência Pela Infância, revelam que 450 mil crianças podem estar fora da educação infantil, e que o Brasil registra, em média, 673 casos de violência contra crianças de até 6 anos por dia. É nesse contexto que surge a Rede Nacional de Frentes Parlamentares da Primeira Infância (RNFPI), iniciativa que promove a pauta da primeira infância como uma prioridade nacional e pretende ser uma resposta  e estratégia para concretizar os direitos das crianças brasileiras. A Rede tem como objetivo facilitar a articulação interfederativa no âmbito do poder legislativo, visando apoio mútuo entre os parlamentares federais, estaduais e distritais. Também busca convergir ações e discurso político com foco no bem-estar, na saúde e demais direitos das crianças na primeira infância e seus cuidadores. A iniciativa ganha alcance ao reunir parlamentares de oito estados, e mais de uma dezena de partidos em torno de uma causa comum. A diversidade regional permite que as políticas públicas sejam adaptadas às realidades regionais e respeitem suas especificidades. Mas esse grupo se forma com a missão de fortalecer a mobilização nacional e representa o consenso entre diferentes correntes políticas em torno da pauta. Hoje são doze os estados brasileiros que possuem frentes parlamentares dedicadas à primeira infância, e a articulação da RNFPI vai trabalhar para ganhar espaço nos legislativos de todo o país. O próximo passo desse compromisso implica a proposição e a fiscalização de leis que garantam melhores condições para a primeira infância. A atuação conjunta e nacional também visa fomentar transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos para esta faixa etária, fundamentais para viabilizar políticas públicas adequadas. Esse grupo também tem um papel importante no monitoramento dos planejamentos locais pela primeira infância, para os quais existem poucos dados e informações. No estado de São Paulo, por exemplo, estima-se que apenas 10% dos municípios possuem planos municipais pela primeira infância. Também é preciso avançar na proposição de políticas estaduais, que têm o poder de orientar as ações do governo em nível regional e garantir a implementação de programas focados nas crianças de 0 a 6 anos. Para garantir que as ações voltadas à primeira infância não fiquem apenas no campo das boas intenções, é essencial qualificar o orçamento público. Isso implica uma atuação firme sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Somente por meio destes mecanismos podemos assegurar recursos suficientes e bem aplicados às necessidades dessa população, especialmente, as mais vulneráveis. A RNFPI também se propõe a criar um plano de trabalho para reuniões regulares, com o intuito de promover o intercâmbio de experiências bem-sucedidas, criando um repositório com dados atualizados, boas práticas e projetos de lei entre os membros da rede. Esse esforço colaborativo é essencial para o aprimoramento das políticas públicas e para a construção de soluções inovadoras e eficazes. Precisamos garantir ações concretas e recursos suficientes para transformar a realidade de milhões de crianças brasileiras. O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected]