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Segundo o diagnóstico feito pelo Ministério da Justiça apenas 18,66% das Delegacias de Atendimento às Mulheres (Deams) tinham plantão 24h.Foto: CC.0 Wikimedia Commons
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que estabelece o sigilo dos dados das mulheres em processos em que tenham sido vítimas de violência. O texto, que poderá seguir diretamente para a Câmara se não houver recurso para votação em plenário, busca deter os efeitos da violência após o ato.
Se aprovado na Câmara, processos judiciais que envolvam violência familiar ou doméstica contra mulheres passam a manter sigilo das informações da vítima, que serão reveladas somente para o juiz e as partes. O agressor, porém, permanece com o nome disponível publicamente, visando a coibição de novos crimes. O relatório foi da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
De acordo com Contarato, o projeto serve para impedir que as vítimas de violência doméstica sofram com os efeitos sociais de sua situação. “O processo de vitimização da mulher que sofre violência ocorre também após a consumação do crime: repete-se no seu entorno social e familiar devido a uma cultura predominantemente machista. Precisamos mudar isso e garantir que a polícia e os demais órgãos públicos deem o melhor tratamento processual em defesa da vítima”, afirmou.
A relatora também propôs que se mantenham públicos os fatos descritos nos processos, visando permitir com que a situação seja analisada com detalhes pelo poder público para a formação de novas políticas de segurança para a mulher, bem como para o acolhimento de proteção das vítimas.