PEC da Segurança Pública é "nobre" mas "insuficiente", diz relator

Durante debate na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21), o deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública (18/2025), reconheceu o mérito da proposta do governo federal, mas fez duras ponderações quanto à eficácia e abrangência do texto. Segundo o parlamentar, a PEC é "nobre" em seus propósitos, mas "insuficiente" diante da complexidade e gravidade da crise da segurança pública no país.

"Eu acho, francamente, que a iniciativa é válida como iniciativa, mas ela é insuficiente tendo em vista a dramaticidade do quadro de violência que ocorre dentro da realidade brasileira", declarou.

A proposta, de autoria do Ministério da Justiça, visa reestruturar a segurança pública no país, promovendo maior integração entre os entes federativos e ampliando as competências da União. Entre os pontos centrais, estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a criação da Polícia Viária Federal e a autorização para que guardas municipais realizem policiamento ostensivo e comunitário .

Críticas à centralização

Um dos principais pontos de crítica do relator diz respeito à concentração de poder legislativo na União, o que, segundo ele, pode ferir cláusulas pétreas da Constituição. "Eu me preocupo com relação a tornar praticamente privativa da União qualquer ato legislativo tendo em vista essas matérias de segurança pública [...] se, porventura, isso não atinge a autonomia dos Estados e a autonomia federativa garantida por cláusula pétrea".

Mendonça Filho alertou para o risco de se desconsiderar a realidade local da segurança pública, ressaltando que o combate ao crime não pode ser pensado exclusivamente a partir da capital federal."Eu não concebo e imagino que você possa combater o crime organizado a partir de Brasília", completou.

Ao abordar o conceito de "coordenação" empregado na PEC, o deputado sugeriu uma mudança de enfoque. "Quando você coordena, muitas vezes, você tem uma posição de superioridade [...]. A melhor expressão que possa se colocar para a matéria, para mim, chama-se regime de colaboração, regime de cooperação".

Para o relator, o enfrentamento ao crime organizado só será possível com a cooperação efetiva entre os níveis federal, estadual e municipal. A centralização sem escuta e envolvimento das pontas seria "vender ilusão".

Competências das polícias

Mendonça Filho também comentou sobre a ampliação das competências da Polícia Federal e da criação da Polícia Viária Federal. Embora tenha elogiado a PF "uma polícia forte, expressiva, competente, qualificada" demonstrou preocupação com a redação que poderia esvaziar o papel das forças estaduais. "Evidentemente, eu pergunto se, porventura, você vai retirar a competência legal para repressão ao crime ambiental, hoje, em apuração a nível estadual", ponderou.

Quanto à Polícia Viária Federal, reconheceu sua relevância, mas afirmou que a discussão deve considerar com cautela o escopo de sua atuação nas novas frentes previstas, como hidrovias e ferrovias.

Etapas futuras

Por fim, o deputado ressaltou que sua posição não é conclusiva, e que o texto será analisado com mais profundidade na comissão especial, caso seja admitido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "Entendo que, na segunda etapa, vencida a discussão que diz respeito à admissibilidade e constitucionalidade, essa matéria precisa ser muito bem aprofundada no âmbito da comissão especial".

Ele encerrou com um apelo por medidas mais concretas. "O Brasil clama por resultados concretos no combate à violência [...] se dá um pequeno passo, mas os passos mais ousados são necessários".