Comissão tira regra sobre homotransfobia em projeto sobre dados criminais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou na última quarta-feira (26) um relatório reformulando uma proposta da deputada Érika Hilton (Psol-SP) para o registro de dados criminais.

• Leia nos links adiante a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

O relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), retirou do texto a exigência de um campo específico para registrar crimes motivados por homotransfobia e transformou o texto em uma proposta ampla de sistematização de dados criminais pela segurança pública. Segundo ele, a inclusão dessas informações nos boletins antes da investigação comprometeria a precisão estatística e afetaria os policiais.

A regra sobre homotransfobia, porém, era justamente o centro da proposta inicial protocolada por Érika Hilton. No sistema da Câmara, o PL 2668/2024 tem a descrição: "Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro". O objetivo da proposta, segundo o texto inicial, é "garantir à população LGBTQIA+ acesso à justiça e visibilidade para a elaboração de políticas públicas de prevenção e enfrentamento às violações de direitos da comunidade LGBTQIA+".

Regra afetaria o "psicológico dos investigadores", diz relator

O relatório aprovado na comissão diz que a implementação do campo específico em boletins de ocorrência com "não auxilia, em absolutamente nada, a resolução de casos de violência contra referida comunidade".

"Com efeito, os dados trazidos pela autora são alarmantes, e assim apontam a necessidade de criar-se sistemas e meios para que o registro de crimes no geral sejam melhor monitorados nacionalmente", diz o documento. "Contudo, a estratégia trazida pela proponente desconsidera o próprio objetivo dos Boletins de Ocorrência, que além do mero fim registral (mais usado para fins de responsabilidade civil), tem o condão de dar início às investigações criminais, onde todos os dados serão colhidos".

"Ou seja, prever um 'campo' para indicar dados dos noticiantes que já serão colhidos na investigação não auxilia, em absolutamente nada, a resolução de casos de violência contra referida comunidade", prossegue o documento, "mas afeta negativamente o psicológico dos investigadores, por se sujeitarem à suposta 'motivação presumida ou declarada', e sem o resultado efetivo das investigações, só serviria para contaminar os dados que o PL pretende coletar".

Comissões podem retomar o texto original

O projeto segue para a análise das comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça. Nessas comissões, o texto pode receber algum relatório que restaure a sua redação original, alinhada com os objetivos da proposta.

Como ele tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente ao Senado se for aprovado pelas comissões.