Legislação
Deputado Marcos Pollon quer criar o programa Minha Primeira Arma
Projeto prevê isenção de tributos e subsídio conforme faixa de renda.
Congresso em Foco
19/7/2025 17:00
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Apresentado pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), o projeto de lei 2959/2025 propõe a criação do programa "Minha Primeira Arma", com o objetivo de facilitar o acesso legal à primeira arma de fogo de uso permitido. A proposta prevê benefícios fiscais, subsídios e linhas de crédito especiais para cidadãos brasileiros que cumpram os requisitos legais para a posse de armas.
A medida, segundo o texto do projeto, busca promover a "democratização do acesso à legítima defesa" e combater o comércio clandestino de armamentos. Um dos principais pontos é a previsão de isenção de tributos federais como IPI, II, PIS e Cofins sobre a compra da primeira arma.
Além da isenção tributária, o programa poderá oferecer financiamento com prazos e juros favorecidos por meio de bancos públicos e subsídios proporcionais à renda do solicitante, a serem regulamentados por decreto. A proposta estabelece ainda que só poderão participar cidadãos que nunca tenham adquirido arma de fogo, estejam com a situação fiscal regular e tenham autorização válida emitida pela Polícia Federal ou pelo Exército.
Proposta de Pollon prevê isenção de tributos e subsídio conforme faixa de renda.Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
O projeto também define categorias preferenciais de atendimento, incluindo vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida e o patrimônio, moradores de áreas rurais vulneráveis e pessoas com renda familiar de até cinco salários mínimos.
A execução do programa ficaria a cargo de um comitê interinstitucional, com representantes dos ministérios da Justiça, Fazenda e Defesa, além de instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica, Polícia Federal e Exército Brasileiro.
Na justificativa, o autor argumenta que os tributos sobre armas legais dificultam o acesso à legítima defesa para cidadãos de menor renda, enquanto o crime organizado continua se abastecendo por vias ilícitas. O deputado afirma que a medida não compromete a segurança pública, pois mantém todas as exigências legais já previstas para a aquisição de armamentos.
