Lei de Cotas faz 34 anos com 63 mil contratações em 2025

A lei 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas, celebra 34 anos nesta quinta-feira (24), consolidando-se como um dos principais mecanismos para assegurar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal brasileiro. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), baseados no eSocial, indicam que, de janeiro a junho de 2025, mais de 63 mil pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social foram contratadas em todo o território nacional, evidenciando a relevância desta política de inclusão.

A Região Sudeste liderou as contratações (35.285), seguida pelas regiões Sul (12.221), Nordeste (8.438), Centro-Oeste (4.686) e Norte (2.698). Constata-se que mais de 93% dessas admissões ocorreram em empresas legalmente obrigadas a cumprir a cota, demonstrando a importância da legislação para a criação de oportunidades para um público historicamente marginalizado no ambiente profissional.

A fiscalização do trabalho desempenha um papel crucial na garantia do cumprimento da Lei de Cotas. Desde 2009, foram realizadas mais de 139 mil auditorias em empresas sujeitas à contratação de pessoas com deficiência. Como resultado, mais de 537 mil trabalhadores com deficiência ou reabilitados do INSS obtiveram emprego formal graças à atuação dos auditores fiscais. Em 2024, foram efetuadas quase 7 mil fiscalizações, resultando na emissão de mais de 3.800 autos de infração e na contratação de mais de 27 mil trabalhadores.

Apesar dos avanços, ainda há desafios a serem superados. Atualmente, cerca de 53% das vagas previstas pela lei estão ocupadas, mesmo com a disponibilidade de pessoas com deficiência em idade e aptidão para preencher todas as vagas. Além de verificar o cumprimento da cota, o Ministério do Trabalho e Emprego também monitora as condições de trabalho, visando garantir acessibilidade, segurança e tratamento igualitário para todos.

O coordenador do Projeto de Inserção de Pessoas com Deficiência da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), Rafael Giguer, ressalta que a Lei de Cotas é uma ferramenta essencial para combater a discriminação e assegurar a inclusão no mercado de trabalho. Segundo ele, "a presença efetiva desses trabalhadores propicia a desmistificação sobre suas limitações e revela que as barreiras que os separam do convívio social e do processo produtivo são, em grande parte, instrumentais ou fruto de atitudes e preconceitos."

Giguer também observa que muitas empresas ainda não cumprem a lei por iniciativa própria, o que motivou o Ministério do Trabalho e Emprego a intensificar a fiscalização em todo o país. Desde 2009, foram estabelecidas metas de inclusão e designados auditores-fiscais do Trabalho para tratar especificamente desse tema nos Estados. "Mais do que cumprir números, a Lei de Cotas é uma conquista que garante direitos, valoriza a diversidade e ajuda a construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos", complementa o coordenador.