CCJ vota PEC que amplia poder da Câmara sobre agências reguladoras

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (9) para votar, entre outras propostas, a PEC 42/2024, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). A PEC pretende alterar o artigo 51 da Constituição, criando um novo inciso que confere à Câmara a responsabilidade exclusiva de acompanhar e fiscalizar as atividades das agências reguladoras.

Veja o relatório apresentado pelo relator

Atualmente, cabe ao Senado Federal aprovar a nomeação de diretores e presidentes de agências como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entre outras.

Já a Câmara exerce apenas papel fiscalizador genérico, por meio de pedidos de informação e convocações. A PEC, segundo seus defensores, busca "equilibrar" essa divisão, dando à Casa poder institucional de fiscalizar as normas e decisões dos órgãos reguladores.

O texto prevê que as comissões permanentes da Câmara possam:

• acompanhar e fiscalizar atos normativos e decisões das agências;
• fixar prazos para que medidas determinadas em lei sejam efetivadas;
• encaminhar eventuais irregularidades ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), para responsabilização administrativa, civil ou criminal.

Segundo Danilo Forte, as agências se tornaram estruturas de grande poder decisório, acumulando funções legislativas, executivas e até judicantes. Isso, segundo ele, fere o princípio da separação de Poderes e cria um déficit de controle democrático, já que seus dirigentes não são eleitos diretamente pela população.

O autor da proposta e apoiadores afirmam que a PEC não retira a autonomia técnica das agências, considerada fundamental para a regulação de setores complexos, mas fortalece a accountability diante do Congresso. Para Danilo Forte, como a Câmara é composta por representantes eleitos diretamente pela população, faz sentido que tenha maior peso no acompanhamento da atuação desses órgãos, que impactam consumidores em áreas como energia, telecomunicações, saúde e transporte.

O relatório na CCJ

O relator da PEC, deputado Dr. Victor Linhalis, apresentou parecer pela admissibilidade, afirmando que a proposta não fere cláusulas pétreas da Constituição. Para ele, trata-se apenas de explicitar no texto constitucional a competência fiscalizatória já implícita na atuação parlamentar. O parecer destaca ainda que a iniciativa fortalece o sistema de freios e contrapesos, sem comprometer a independência entre Legislativo e Executivo

Caso a admissibilidade seja aprovada, a PEC seguirá para uma Comissão Especial, onde será analisado o mérito. Nessa fase, deputados poderão sugerir mudanças, como definir com mais clareza os limites da fiscalização ou mecanismos de diálogo com as próprias agências. Depois, o texto terá de passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, exigindo 308 votos favoráveis.

Se aprovada, seguirá para o Senado, que também precisará votar em dois turnos com pelo menos 49 votos favoráveis.

Impactos possíveis

Especialistas apontam que a medida pode:

• reforçar a pressão política sobre agências, que passariam a prestar contas de forma mais sistemática à Câmara;
• gerar maior disputa entre Senado e Câmara, já que o primeiro mantém o poder de aprovar dirigentes, enquanto a segunda ganharia protagonismo na fiscalização;
• abrir margem para judicialização, caso surjam questionamentos sobre eventual interferência política em decisões técnicas.

O pano de fundo

O debate sobre o papel das agências não é novo. Criadas em grande parte nos anos 1990, durante o processo de privatizações, essas entidades nasceram com a missão de regular setores estratégicos de forma técnica e independente. Com o tempo, porém, tornaram-se alvo de críticas tanto por suposta excessiva autonomia, que limitaria o controle democrático, quanto por riscos de captura regulatória - quando os órgãos passam a agir em benefício dos setores que deveriam fiscalizar.

A PEC 42/2024 surge nesse contexto de desconfiança e busca reposicionar a Câmara como ator mais ativo no controle das políticas regulatórias.